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O que diz o artigo 192 do CTB? Entenda a multa por não guardar distância de segurança

Foto do escritor: Dr. Jefferson Calili Ribeiro
Dr. Jefferson Calili Ribeiro
11 de nov.
3 min de leitura

Atualizado: há 2 dias

Capa do artigo: Art. 192: distância de segurança | J Calili Advogados

Andar “colado” na traseira do carro da frente é um hábito comum e perigoso, e também é uma infração de trânsito. O artigo 192 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata exatamente dessa conduta. Veja o que diz a lei, quais são as penalidades e como se defender.

O texto do artigo 192

Art. 192. Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo: Infração – grave; Penalidade – multa.

Penalidades

  • Natureza: grave;

  • Pontos na CNH: 5;

  • Multa: R$ 195,23;

  • Código da infração: 580-00.

A infração não gera suspensão direta da CNH, mas os pontos se somam aos demais para efeito do limite de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses.

O que significa “distância de segurança”?

A lei protege três tipos de distância:

  • Frontal: em relação ao veículo à frente, para que haja tempo de frear em caso de parada brusca;

  • Lateral: em relação aos veículos ao lado, evitando “fechadas” e colisões laterais;

  • Bordo da pista: em relação à margem da via, evitando que o veículo saia da pista ou atinja pedestres e ciclistas no acostamento.

Um ponto importante: o art. 192 não fixa nenhuma metragem. A distância adequada depende da velocidade, das condições do clima, da via e do próprio veículo. A mesma regra está no art. 29, II, do CTB, entre as normas gerais de circulação. Uma referência prática muito usada é a regra dos dois segundos: escolha um ponto fixo e conte dois segundos entre a passagem do veículo da frente e a passagem do seu. Com chuva ou neblina, aumente esse intervalo.

A única distância numérica que o CTB fixa nessa linha de condutas está no art. 201: 1,50 metro ao passar ou ultrapassar uma bicicleta, que é uma infração média e distinta da do art. 192.

Como recorrer da multa do art. 192

Por depender de uma avaliação subjetiva do agente, essa infração costuma oferecer bons argumentos de defesa:

  • Falta de descrição da conduta: o auto de infração deve detalhar as circunstâncias (velocidade aproximada, condições da via, tipo de aproximação). Um auto genérico enfraquece a autuação;

  • Enquadramento incorreto: se a situação descrita configura outra infração (por exemplo, ultrapassagem irregular ou direção perigosa), a multa do art. 192 pode ser anulada;

  • Vícios formais: dados incompletos do veículo, local impreciso, falta de identificação do agente;

  • Notificação fora do prazo: se a notificação da autuação foi expedida mais de 30 dias após a infração, o auto deve ser arquivado (art. 281, parágrafo único, II).

E em caso de acidente?

Em colisões traseiras, existe uma presunção relativa de culpa de quem bateu atrás, justamente porque não guardou a distância de segurança. Essa presunção, porém, admite prova em contrário: por exemplo, se o veículo da frente fez uma manobra brusca e injustificada, como uma marcha à ré repentina ou uma “fechada”.

Conclusão

O art. 192 do CTB pune quem não mantém distância segura dos demais veículos e da margem da pista. É uma infração grave, com 5 pontos e multa de R$ 195,23. Como a lei não fixa uma distância exata, cada autuação precisa ser bem fundamentada, e é aí que uma defesa técnica pode fazer diferença.

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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado. Valores e regras citados correspondem à legislação vigente em novembro de 2026.

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