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O que diz o artigo 274 do Código de Trânsito Brasileiro?

Foto do escritor: Dr. Jefferson Calili Ribeiro
Dr. Jefferson Calili Ribeiro
11 de nov.
3 min de leitura

Atualizado: há 2 dias

Capa do artigo: Artigo 274 do CTB | J Calili Advogados

O artigo 274 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) faz parte do capítulo das medidas administrativas e trata de uma situação específica: quando a autoridade de trânsito pode recolher o Certificado de Licenciamento Anual (CLA) do veículo. Entenda o que diz a lei e como ela se aplica na prática, especialmente agora que o documento é digital.

O texto do artigo 274

Art. 274. O recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando: I – houver suspeita de inautenticidade ou adulteração; II – se o prazo de licenciamento estiver vencido; III – no caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local.

O que é o Certificado de Licenciamento Anual?

É o documento que comprova que o veículo está licenciado, ou seja, que o proprietário quitou os tributos, encargos e multas vinculados ao veículo e que ele está apto a circular. Atualmente, esse certificado foi unificado ao registro do veículo no CRLV-e (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital).

As três hipóteses de recolhimento

I – Suspeita de inautenticidade ou adulteração

Se o agente desconfiar que o documento é falso ou foi alterado, ele pode recolhê-lo para verificação. Essa medida tem natureza cautelar e serve para apurar eventual fraude.

II – Licenciamento vencido

É a hipótese mais comum. Conduzir veículo que não esteja devidamente licenciado é infração gravíssima prevista no art. 230, V, do CTB: 7 pontos, multa de R$ 293,47 e remoção do veículo como medida administrativa.

III – Retenção sem regularização no local

Quando o veículo é retido por alguma irregularidade (por exemplo, um equipamento obrigatório com defeito) e o problema não pode ser resolvido na hora, o art. 270, § 2º, permite que o veículo seja liberado a um condutor habilitado, mediante recolhimento do licenciamento, com prazo de até 30 dias para regularizar. Nesse caso, o veículo precisa oferecer condições de segurança para circular.

Como fica com o CRLV digital?

Com a adoção do CRLV-e, o recolhimento “físico” do papel perdeu boa parte do sentido. Na prática, a medida passou a ser registrada no sistema do órgão de trânsito, e a regularização é comprovada eletronicamente. O art. 274 continua em vigor, mas sua aplicação acompanha a nova realidade digital, conforme as regulamentações do Contran.

Quais são os direitos do condutor?

  • Receber recibo: o próprio art. 274 exige que o recolhimento seja feito mediante recibo;

  • Ter prazo para regularizar: nos casos de retenção, o prazo não pode ser superior a 30 dias, e o condutor é considerado notificado na mesma ocasião;

  • Recorrer da autuação: a medida administrativa não impede a apresentação de defesa prévia e recursos contra a multa correspondente;

  • Questionar abusos: recolhimentos fora das hipóteses legais podem ser contestados administrativa e judicialmente.

Medida administrativa não é penalidade

É importante não confundir: o recolhimento do licenciamento é uma medida administrativa, de caráter preventivo e imediato, adotada pelo agente para garantir a segurança e a regularidade do trânsito. Ela não substitui nem se confunde com as penalidades (multa, suspensão, cassação), que dependem de processo administrativo com direito de defesa.

Conclusão

O art. 274 do CTB autoriza o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual em três situações: suspeita de fraude, licenciamento vencido e retenção sem regularização no local. Manter o licenciamento em dia é a melhor forma de evitar a medida, mas, se ela for aplicada de forma irregular, o condutor tem meios para se defender.

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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado. Valores e regras citados correspondem à legislação vigente em novembro de 2026.

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