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CNH suspensa por pontos: entenda os limites de 20, 30 e 40 pontos e como recorrer

Foto do escritor: Dr. Jefferson Calili Ribeiro
Dr. Jefferson Calili Ribeiro
9 de nov.
2 min de leitura

Atualizado: há 2 dias

Capa do artigo: CNH suspensa por pontos | J Calili Advogados

Receber a notificação de instauração de processo de suspensão da CNH assusta, mas nem toda suspensão é definitiva. Entender como funciona a contagem de pontos é o primeiro passo para se defender.

Os limites de pontos em 12 meses

Desde a reforma do Código de Trânsito (Lei 14.071/2020), o limite de pontos depende da quantidade de infrações gravíssimas cometidas nos últimos 12 meses:

  • 20 pontos, se houver duas ou mais infrações gravíssimas;

  • 30 pontos, se houver uma infração gravíssima;

  • 40 pontos, se não houver nenhuma infração gravíssima.

Motoristas profissionais que exercem atividade remunerada (com a observação EAR na CNH, como motoristas de aplicativo, taxistas e caminhoneiros) têm limite de 40 pontos, independentemente da natureza das infrações.

Lembre-se do valor de cada infração: leve (3 pontos), média (4), grave (5) e gravíssima (7).

Quanto tempo dura a suspensão?

Na suspensão por pontos, o prazo é de 6 meses a 1 ano. Em caso de reincidência no período de 12 meses, vai de 8 meses a 2 anos. Além de cumprir o prazo, o condutor precisa fazer o curso de reciclagem e ser aprovado na prova para voltar a dirigir.

Infrações que suspendem sozinhas

Algumas infrações são autossuspensivas: levam à suspensão independentemente da pontuação. Entre elas estão dirigir sob efeito de álcool ou recusar o bafômetro, participar de racha ou manobras perigosas e ultrapassar em mais de 50% a velocidade máxima da via.

Pontos e a renovação automática

Com a Lei 15.428/2026, quem não tem infração com pontos nos últimos 12 meses e está inscrito no Cadastro Positivo pode renovar a CNH de forma automática. Ou seja: cada ponto registrado indevidamente agora pode custar também esse benefício.

Como recorrer

O processo de suspensão tem várias fases, e em todas é possível se defender:

  • Defesa prévia (ou defesa da autuação), no prazo indicado na notificação;

  • Recurso à JARI, após a aplicação da penalidade;

  • Recurso ao CETRAN (2ª instância), se a JARI negar o pedido.

Também é possível questionar cada multa que gerou os pontos. Se uma delas for anulada, a soma pode ficar abaixo do limite e o processo de suspensão perde o fundamento. Quando a via administrativa não resolve, ainda existe a via judicial.

Conte com especialistas

O escritório J. Calili Advogados Associados atua em recursos de multas, suspensão e cassação de CNH, com atendimento 100% online para todo o Brasil. Fale com a nossa equipe pelo WhatsApp (33) 99905-3167.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do seu caso.

 
 
 

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