CNH suspensa por pontos: entenda os limites de 20, 30 e 40 pontos e como recorrer
Atualizado: há 2 dias

Receber a notificação de instauração de processo de suspensão da CNH assusta, mas nem toda suspensão é definitiva. Entender como funciona a contagem de pontos é o primeiro passo para se defender.
Os limites de pontos em 12 meses
Desde a reforma do Código de Trânsito (Lei 14.071/2020), o limite de pontos depende da quantidade de infrações gravíssimas cometidas nos últimos 12 meses:
20 pontos, se houver duas ou mais infrações gravíssimas;
30 pontos, se houver uma infração gravíssima;
40 pontos, se não houver nenhuma infração gravíssima.
Motoristas profissionais que exercem atividade remunerada (com a observação EAR na CNH, como motoristas de aplicativo, taxistas e caminhoneiros) têm limite de 40 pontos, independentemente da natureza das infrações.
Lembre-se do valor de cada infração: leve (3 pontos), média (4), grave (5) e gravíssima (7).
Quanto tempo dura a suspensão?
Na suspensão por pontos, o prazo é de 6 meses a 1 ano. Em caso de reincidência no período de 12 meses, vai de 8 meses a 2 anos. Além de cumprir o prazo, o condutor precisa fazer o curso de reciclagem e ser aprovado na prova para voltar a dirigir.
Infrações que suspendem sozinhas
Algumas infrações são autossuspensivas: levam à suspensão independentemente da pontuação. Entre elas estão dirigir sob efeito de álcool ou recusar o bafômetro, participar de racha ou manobras perigosas e ultrapassar em mais de 50% a velocidade máxima da via.
Pontos e a renovação automática
Com a Lei 15.428/2026, quem não tem infração com pontos nos últimos 12 meses e está inscrito no Cadastro Positivo pode renovar a CNH de forma automática. Ou seja: cada ponto registrado indevidamente agora pode custar também esse benefício.
Como recorrer
O processo de suspensão tem várias fases, e em todas é possível se defender:
Defesa prévia (ou defesa da autuação), no prazo indicado na notificação;
Recurso à JARI, após a aplicação da penalidade;
Recurso ao CETRAN (2ª instância), se a JARI negar o pedido.
Também é possível questionar cada multa que gerou os pontos. Se uma delas for anulada, a soma pode ficar abaixo do limite e o processo de suspensão perde o fundamento. Quando a via administrativa não resolve, ainda existe a via judicial.
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Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do seu caso.




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