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Posso denunciar um banco ao Procon?

Foto do escritor: Dr. Jefferson Calili Ribeiro
Dr. Jefferson Calili Ribeiro
há 2 dias
2 min de leitura
Capa do artigo: Posso denunciar um banco ao Procon? | J Calili Advogados

Sim. A relação entre banco e cliente é uma relação de consumo (Súmula 297 do STJ), e o Procon pode receber reclamações contra bancos, financeiras, fintechs e administradoras de cartão.

O que o Procon pode fazer

  • Mediar o conflito: notifica o banco e busca um acordo;

  • Fiscalizar e aplicar sanções administrativas, como multas, quando há infração ao CDC (art. 56);

  • Registrar a reclamação no cadastro de reclamações fundamentadas, que é público.

O que o Procon NÃO pode fazer

  • Condenar o banco a pagar indenização por danos morais ou materiais (isso só a Justiça faz);

  • Obrigar o banco a cumprir um acordo que ele recusou;

  • Substituir uma ação judicial em casos complexos.

Como reclamar no Procon

  1. Tente antes resolver no SAC e na ouvidoria do banco, anotando os protocolos;

  2. Reúna documentos: RG, CPF, comprovante de residência, contrato, extratos, faturas e protocolos;

  3. Registre a reclamação no Procon do seu estado ou município (muitos têm atendimento on-line);

  4. Acompanhe a resposta do banco e eventual audiência de conciliação.

Outros canais de reclamação

Canal

Para que serve

Vantagem

SAC do banco

Primeiro atendimento

Desde 2/11/2026, com atendimento humano garantido

Ouvidoria do banco

Quando o SAC não resolve

Instância de revisão dentro do banco

consumidor.gov.br

Reclamação on-line com resposta da empresa

Rápido e acompanhado pelos órgãos de defesa do consumidor

Banco Central

Descumprimento de normas do sistema financeiro

Alimenta a fiscalização e o ranking de reclamações

Justiça

Reparação de danos e devolução de valores

Pode condenar o banco a indenizar

Novo SAC: mais um argumento

O Decreto nº 13.135/2026, em vigor desde 2 de novembro de 2026, passou a alcançar expressamente bancos e fintechs e garante, entre outros pontos, atendimento humano e a possibilidade de cancelamento em qualquer etapa. O descumprimento dessas regras pode ser levado ao Procon.

Conclusão

Você pode, sim, reclamar de um banco no Procon, que atua na mediação e na fiscalização. Para receber indenização, porém, é preciso recorrer à Justiça. Usar os canais na ordem certa fortalece a sua posição.

Fale com a J Calili Advogados e Associados

Se você enfrenta um problema com banco, dívida ou relação de consumo, a equipe da J Calili Advogados e Associados pode analisar o seu caso com transparência sobre caminhos, custos, prazos e riscos. Entre em contato pelos canais oficiais do escritório.

Conteúdo informativo, que não substitui a consulta a um advogado. Cada caso depende de suas circunstâncias, e nenhum resultado pode ser garantido. Informações atualizadas até novembro de 2026.

Fontes consultadas

Código de Defesa do Consumidor, arts. 55 e 56; STJ, Súmula 297

Decreto nº 13.135/2026

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