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É verdade que dívidas prescritas não podem mais ser cobradas?

Foto do escritor: Dr. Jefferson Calili Ribeiro
Dr. Jefferson Calili Ribeiro
há 2 dias
2 min de leitura
Capa do artigo: Dívida prescrita pode ser cobrada? | J Calili Advogados

Sim, segundo o entendimento mais recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma dívida prescrita não pode ser cobrada, nem na Justiça nem fora dela. Mas há nuances importantes, e o assunto ainda será definido de forma vinculante pelo tribunal.

O que é dívida prescrita

Prescrição é a perda do direito de exigir o pagamento depois de certo prazo. Para a maioria das dívidas bancárias e de consumo documentadas em contrato, esse prazo é de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). A dívida não “desaparece”, mas deixa de ser exigível.

O que o STJ decidiu

Decisão

Entendimento

Efeito prático

REsp 2.088.100 (3ª Turma, 2023)

Não é lícita a cobrança extrajudicial de dívida prescrita

Proibidas ligações, mensagens e e-mails de cobrança

REsp 2.103.726 (3ª Turma, 2024)

A mera inclusão no Serasa Limpa Nome não é cobrança

A dívida pode continuar na plataforma de negociação

Tema 1.264 (repetitivo)

Definirá os limites da cobrança extrajudicial de dívida prescrita

Ainda pendente

Diferença entre negativação e plataforma de negociação

  • Negativação (nome “sujo” no Serasa ou SPC): dura no máximo 5 anos e não pode ser mantida por dívida mais antiga;

  • Plataforma de negociação (como o Serasa Limpa Nome): segundo a Terceira Turma do STJ, a dívida prescrita pode aparecer como passível de acordo, sem que isso seja cobrança.

O que o credor NÃO pode fazer com dívida prescrita

  • Entrar com ação de cobrança (o juiz reconhecerá a prescrição);

  • Fazer ligações, enviar mensagens ou e-mails cobrando o pagamento, segundo a Terceira Turma do STJ;

  • Negativar o nome do devedor.

E se eu quiser pagar?

Pode pagar. O pagamento de dívida prescrita é válido, e quem paga não tem direito de pedir o dinheiro de volta (art. 882 do Código Civil). Mas cuidado com acordos que impliquem reconhecimento da dívida, que pode ser interpretado como renúncia à prescrição.

O que fazer se continuar sendo cobrado

  1. Guarde provas das cobranças (prints, gravações, e-mails);

  2. Notifique o credor informando a prescrição;

  3. Reclame no Procon ou no consumidor.gov.br;

  4. Se a cobrança persistir ou houver negativação, procure orientação jurídica para pedir a declaração de inexigibilidade e, se cabível, indenização.

Conclusão

É verdade: pelo entendimento atual da Terceira Turma do STJ, dívida prescrita não pode ser cobrada, nem judicial nem extrajudicialmente, embora possa aparecer em plataformas de negociação. O julgamento do Tema 1.264 deve uniformizar o assunto.

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Conteúdo informativo, que não substitui a consulta a um advogado. Cada caso depende de suas circunstâncias, e nenhum resultado pode ser garantido. Informações atualizadas até novembro de 2026.

Fontes consultadas

STJ, notícia de 30/8/2024: prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclusão do devedor em plataforma de negociação

STJ, REsp 2.088.100 e REsp 2.103.726; Tema 1.264

Código Civil, arts. 206 e 882

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