É verdade que dívidas prescritas não podem mais ser cobradas?

Sim, segundo o entendimento mais recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma dívida prescrita não pode ser cobrada, nem na Justiça nem fora dela. Mas há nuances importantes, e o assunto ainda será definido de forma vinculante pelo tribunal.
O que é dívida prescrita
Prescrição é a perda do direito de exigir o pagamento depois de certo prazo. Para a maioria das dívidas bancárias e de consumo documentadas em contrato, esse prazo é de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). A dívida não “desaparece”, mas deixa de ser exigível.
O que o STJ decidiu
Decisão | Entendimento | Efeito prático |
REsp 2.088.100 (3ª Turma, 2023) | Não é lícita a cobrança extrajudicial de dívida prescrita | Proibidas ligações, mensagens e e-mails de cobrança |
REsp 2.103.726 (3ª Turma, 2024) | A mera inclusão no Serasa Limpa Nome não é cobrança | A dívida pode continuar na plataforma de negociação |
Tema 1.264 (repetitivo) | Definirá os limites da cobrança extrajudicial de dívida prescrita | Ainda pendente |
Diferença entre negativação e plataforma de negociação
Negativação (nome “sujo” no Serasa ou SPC): dura no máximo 5 anos e não pode ser mantida por dívida mais antiga;
Plataforma de negociação (como o Serasa Limpa Nome): segundo a Terceira Turma do STJ, a dívida prescrita pode aparecer como passível de acordo, sem que isso seja cobrança.
O que o credor NÃO pode fazer com dívida prescrita
Entrar com ação de cobrança (o juiz reconhecerá a prescrição);
Fazer ligações, enviar mensagens ou e-mails cobrando o pagamento, segundo a Terceira Turma do STJ;
Negativar o nome do devedor.
E se eu quiser pagar?
Pode pagar. O pagamento de dívida prescrita é válido, e quem paga não tem direito de pedir o dinheiro de volta (art. 882 do Código Civil). Mas cuidado com acordos que impliquem reconhecimento da dívida, que pode ser interpretado como renúncia à prescrição.
O que fazer se continuar sendo cobrado
Guarde provas das cobranças (prints, gravações, e-mails);
Notifique o credor informando a prescrição;
Reclame no Procon ou no consumidor.gov.br;
Se a cobrança persistir ou houver negativação, procure orientação jurídica para pedir a declaração de inexigibilidade e, se cabível, indenização.
Conclusão
É verdade: pelo entendimento atual da Terceira Turma do STJ, dívida prescrita não pode ser cobrada, nem judicial nem extrajudicialmente, embora possa aparecer em plataformas de negociação. O julgamento do Tema 1.264 deve uniformizar o assunto.
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Fontes consultadas
STJ, notícia de 30/8/2024: prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclusão do devedor em plataforma de negociação
STJ, REsp 2.088.100 e REsp 2.103.726; Tema 1.264
Código Civil, arts. 206 e 882




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