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Estou devendo para o banco e não tenho como pagar. O que fazer?

Foto do escritor: Dr. Jefferson Calili Ribeiro
Dr. Jefferson Calili Ribeiro
há 2 dias
2 min de leitura
Capa do artigo: Devo ao banco e não consigo pagar | J Calili Advogados

Se você está devendo ao banco e não consegue pagar, saiba que é uma situação vivida por milhões de brasileiros e que existem caminhos legais para sair dela. O primeiro passo é trocar o desespero por organização.

1. Conheça seus direitos

  • Não existe prisão por dívida bancária;

  • A cobrança não pode ser vexatória nem envolver ameaças (art. 42 do CDC);

  • A negativação dura no máximo 5 anos;

  • Salário, aposentadoria e o imóvel da família têm proteção contra penhora, com exceções;

  • A lei garante a preservação do mínimo existencial, a parte da renda necessária para viver.

2. Organize as dívidas

  1. Liste todas as dívidas: credor, valor, juros, parcelas, garantias;

  2. Separe as essenciais (moradia, água, luz, alimentação) das demais;

  3. Identifique as dívidas mais caras (rotativo do cartão, cheque especial);

  4. Calcule quanto da sua renda realmente sobra para pagar dívidas.

3. Negocie

Procure o banco, de preferência com uma proposta realista. Muitas vezes, a troca de uma dívida cara (cartão, cheque especial) por uma mais barata (empréstimo com juros menores, consignado) reduz muito o custo. Verifique também a portabilidade do crédito para outro banco.

4. Use os programas e as leis disponíveis

Desenrola Brasil 3.0

Criado pela Medida Provisória nº 1.393/2026, em vigor desde setembro de 2026, permite que a União compre carteiras de dívidas antigas e as renegocie com os devedores. Abrange, pela regra geral, dívidas de pessoas físicas com valor original abaixo de R$ 10 mil e atrasadas há mais de 720 e menos de 1.645 dias em 25 de setembro de 2026. Como se trata de medida provisória, as regras podem mudar na votação pelo Congresso.

Lei do Superendividamento

A Lei nº 14.181/2021 permite que o consumidor de boa-fé, que não consegue pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, peça a repactuação conjunta de todas elas, com um plano de pagamento de até 5 anos. O pedido pode ser feito no Procon, nos centros de conciliação dos tribunais ou na Justiça.

5. O que evitar

  • Pegar um novo empréstimo caro para pagar outro;

  • Pagar empresas que prometem “limpar o nome” mediante taxa antecipada;

  • Assinar renegociações sem ler, especialmente as que incluem dívidas já prescritas;

  • Ignorar notificações judiciais.

Conclusão

Dever e não conseguir pagar é difícil, mas não é o fim. Com organização, negociação e o uso dos instrumentos legais, como a Lei do Superendividamento e os programas de renegociação, é possível recuperar o controle das finanças.

Fale com a J Calili Advogados e Associados

Se você enfrenta um problema com banco, dívida ou relação de consumo, a equipe da J Calili Advogados e Associados pode analisar o seu caso com transparência sobre caminhos, custos, prazos e riscos. Entre em contato pelos canais oficiais do escritório.

Conteúdo informativo, que não substitui a consulta a um advogado. Cada caso depende de suas circunstâncias, e nenhum resultado pode ser garantido. Informações atualizadas até novembro de 2026.

Fontes consultadas

Código de Defesa do Consumidor e Lei nº 14.181/2021

Senado Notícias, 28/9/2026: Desenrola Brasil 3.0 (MP 1.393/2026)

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