Lei Seca em 2026: recusar o bafômetro ainda gera multa de R$ 2.934,70, mas a regra da dupla autuação mudou
Atualizado: há 2 dias

A Lei Seca completou 18 anos em 2026 e continua sendo uma das normas de trânsito mais rígidas do país. Neste ano, porém, uma nova resolução do Contran mudou um ponto importante na forma como os agentes autuam o motorista na abordagem. Veja o que vale hoje.
Quanto custa recusar o bafômetro?
A recusa ao teste do bafômetro (art. 165-A do CTB) é infração gravíssima, com:
multa de R$ 2.934,70;
suspensão do direito de dirigir por 12 meses;
recolhimento da CNH e retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado;
multa em dobro (R$ 5.869,40) em caso de reincidência no período de 12 meses.
As mesmas penalidades administrativas valem para quem é flagrado dirigindo sob influência de álcool (art. 165).
O que mudou: fim da dupla autuação
A Resolução Contran nº 1.031, publicada em 18 de agosto de 2026, proibiu que o agente aplique, na mesma abordagem, duas autuações administrativas ao mesmo tempo: uma pela recusa (art. 165-A) e outra por embriaguez (art. 165). A recusa continua sendo punida, mas o motorista não pode mais receber as duas multas pelo mesmo fato.
Se você recebeu duas notificações referentes à mesma abordagem, vale a pena analisar o caso com um advogado: essa situação pode ser fundamento para a anulação de uma das penalidades.
E o crime de embriaguez ao volante?
A nova resolução trata apenas das infrações administrativas. Se houver indícios de embriaguez (exame com 0,34 mg/L ou mais, sinais de alteração da capacidade psicomotora, vídeos, testemunhas), o motorista ainda pode responder criminalmente pelo art. 306 do CTB, com pena de detenção de 6 meses a 3 anos.
Recebi a notificação. E agora?
Todo processo de suspensão garante direito de defesa e recurso. Na prática, muitas autuações apresentam falhas: erro no preenchimento do auto, ausência de informações obrigatórias, problemas com o equipamento (aferição do etilômetro) ou descumprimento de prazos. Cada detalhe precisa ser analisado por um profissional.
Fique atento aos prazos indicados na notificação: perder o prazo da defesa prévia ou do recurso à JARI pode significar ficar 12 meses sem dirigir.
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O escritório J. Calili Advogados Associados é especializado em Direito de Trânsito e atua na defesa de motoristas autuados na Lei Seca, com atendimento 100% online. Chame no WhatsApp (33) 99905-3167.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do seu caso.




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