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Lei Seca em 2026: recusar o bafômetro ainda gera multa de R$ 2.934,70, mas a regra da dupla autuação mudou

Foto do escritor: Dr. Jefferson Calili Ribeiro
Dr. Jefferson Calili Ribeiro
9 de nov.
2 min de leitura

Atualizado: há 2 dias

Capa do artigo: Lei Seca em 2026 | J Calili Advogados

A Lei Seca completou 18 anos em 2026 e continua sendo uma das normas de trânsito mais rígidas do país. Neste ano, porém, uma nova resolução do Contran mudou um ponto importante na forma como os agentes autuam o motorista na abordagem. Veja o que vale hoje.

Quanto custa recusar o bafômetro?

A recusa ao teste do bafômetro (art. 165-A do CTB) é infração gravíssima, com:

  • multa de R$ 2.934,70;

  • suspensão do direito de dirigir por 12 meses;

  • recolhimento da CNH e retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado;

  • multa em dobro (R$ 5.869,40) em caso de reincidência no período de 12 meses.

As mesmas penalidades administrativas valem para quem é flagrado dirigindo sob influência de álcool (art. 165).

O que mudou: fim da dupla autuação

A Resolução Contran nº 1.031, publicada em 18 de agosto de 2026, proibiu que o agente aplique, na mesma abordagem, duas autuações administrativas ao mesmo tempo: uma pela recusa (art. 165-A) e outra por embriaguez (art. 165). A recusa continua sendo punida, mas o motorista não pode mais receber as duas multas pelo mesmo fato.

Se você recebeu duas notificações referentes à mesma abordagem, vale a pena analisar o caso com um advogado: essa situação pode ser fundamento para a anulação de uma das penalidades.

E o crime de embriaguez ao volante?

A nova resolução trata apenas das infrações administrativas. Se houver indícios de embriaguez (exame com 0,34 mg/L ou mais, sinais de alteração da capacidade psicomotora, vídeos, testemunhas), o motorista ainda pode responder criminalmente pelo art. 306 do CTB, com pena de detenção de 6 meses a 3 anos.

Recebi a notificação. E agora?

Todo processo de suspensão garante direito de defesa e recurso. Na prática, muitas autuações apresentam falhas: erro no preenchimento do auto, ausência de informações obrigatórias, problemas com o equipamento (aferição do etilômetro) ou descumprimento de prazos. Cada detalhe precisa ser analisado por um profissional.

Fique atento aos prazos indicados na notificação: perder o prazo da defesa prévia ou do recurso à JARI pode significar ficar 12 meses sem dirigir.

Fale com a gente

O escritório J. Calili Advogados Associados é especializado em Direito de Trânsito e atua na defesa de motoristas autuados na Lei Seca, com atendimento 100% online. Chame no WhatsApp (33) 99905-3167.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do seu caso.

 
 
 

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