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Novas regras da CNH em 2026: o que muda na renovação, nos exames e na primeira habilitação

Foto do escritor: Dr. Jefferson Calili Ribeiro
Dr. Jefferson Calili Ribeiro
9 de nov.
2 min de leitura

Atualizado: há 2 dias

Capa do artigo: Novas regras da CNH em 2026 | J Calili Advogados

2026 trouxe mudanças importantes para quem já dirige e para quem vai tirar a primeira habilitação. Reunimos abaixo os principais pontos, de forma simples, para você não ser pego de surpresa.

Renovação automática para o bom condutor

A Lei 15.428/2026, sancionada em 5 de junho de 2026, criou a renovação simplificada da CNH. Para ter direito, o motorista precisa cumprir dois requisitos ao mesmo tempo: estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC, o "Cadastro do Bom Condutor") e não ter infração com pontuação nos 12 meses anteriores ao pedido. A inscrição no RNPC é gratuita e feita pelo próprio condutor.

Condutores com 70 anos ou mais continuam no processo tradicional de renovação.

Exame médico continua obrigatório

O Congresso manteve a exigência do exame de aptidão física e mental para todos. A novidade é a previsão de um teto nacional para o valor desses exames, que ainda depende de regulamentação. O exame toxicológico segue obrigatório para as categorias C, D e E.

A validade da CNH não mudou

  • Até 49 anos: 10 anos de validade;

  • De 50 a 69 anos: 5 anos;

  • A partir de 70 anos: 3 anos.

Primeira habilitação mais barata

Com as novas regras do Contran, a contratação de autoescola deixou de ser obrigatória. O curso teórico pode ser feito de forma digital e gratuita, a carga mínima de aulas práticas foi reduzida e é possível contratar instrutores autônomos credenciados pelo Detran. Os valores das taxas variam de estado para estado.

Atenção: suspensos e cassados não renovam

Quem está com o direito de dirigir suspenso ou com a CNH cassada continua impedido de renovar até regularizar a situação. E uma única infração com pontos nos últimos 12 meses já tira o motorista da renovação automática. Por isso, recorrer de uma multa indevida ficou ainda mais importante.

Como podemos ajudar

O escritório J. Calili Advogados Associados atua em recursos de multas, defesa em processos de suspensão e cassação e regularização da CNH, com atendimento 100% online. Fale com a nossa equipe pelo WhatsApp (33) 99905-3167.

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do seu caso.

 
 
 

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