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O que acontece se eu dever para o banco?

Foto do escritor: Dr. Jefferson Calili Ribeiro
Dr. Jefferson Calili Ribeiro
há 2 dias
3 min de leitura
Capa do artigo: O que acontece se eu dever ao banco? | J Calili Advogados

Ficar devendo ao banco gera consequências, mas elas têm limites legais. Saber o que pode e o que não pode acontecer ajuda a tomar decisões com calma e a evitar abusos.

1. Juros e encargos de atraso

A dívida passa a ter juros de mora, correção e multa. Nos contratos com consumidores, a multa por atraso não pode passar de 2% do valor da prestação (art. 52, § 1º, do CDC). No cartão de crédito, os juros e encargos do rotativo e do parcelado da fatura não podem ultrapassar 100% do valor original da dívida (Lei nº 14.690/2023).

2. Negativação

O banco pode incluir o nome do devedor em cadastros como Serasa e SPC, mas o consumidor deve ser notificado antes (art. 43, § 2º, do CDC). A negativação pode durar, no máximo, 5 anos (art. 43, § 1º). Pagando a dívida, o credor deve pedir a retirada do registro.

3. Cobrança

O banco pode cobrar por telefone, carta, e-mail e mensagens, mas sem constrangimento, ameaça ou exposição (art. 42 do CDC).

4. Protesto e ação judicial

O banco pode protestar o título em cartório e entrar com ação de cobrança, monitória ou execução.

5. Penhora de bens e bloqueio de contas

Em uma execução, o juiz pode bloquear valores em conta (pelo sistema SISBAJUD) e penhorar bens. Mas há proteções importantes:

  • Salário e aposentadoria são, em regra, impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC). O STJ admite a penhora de uma parte apenas em situações excepcionais, preservando o necessário para a subsistência;

  • Poupança até 40 salários mínimos é impenhorável (art. 833, X, do CPC);

  • O imóvel residencial da família (bem de família) é protegido, salvo exceções da Lei nº 8.009/1990.

6. Perda do bem dado em garantia

  • Veículo financiado: o banco pode pedir a busca e apreensão (Decreto-Lei nº 911/1969);

  • Imóvel financiado com alienação fiduciária: a propriedade pode ser consolidada em nome do banco e o imóvel levado a leilão (Lei nº 9.514/1997).

7. Desconto em conta

Se o cliente autorizou no contrato, o banco pode descontar as parcelas em conta-corrente, inclusive conta-salário, enquanto a autorização valer (STJ, Tema 1.085). O cliente pode revogar a autorização.

O que NÃO pode acontecer

  • Prisão: não existe prisão por dívida comum (só por pensão alimentícia);

  • Perda do emprego por causa da dívida;

  • Negativação por mais de 5 anos;

  • Cobrança vexatória ou ameaças.

O que fazer

  1. Liste todas as dívidas, com valores, juros e garantias;

  2. Procure o banco para negociar antes de a dívida crescer;

  3. Verifique se há programas de renegociação, como o Desenrola, ou se é o caso de usar a Lei do Superendividamento;

  4. Desconfie de empresas que cobram para “limpar o nome” sem garantias.

Conclusão

Dever ao banco pode levar a juros, negativação, cobrança e até penhora, mas a lei protege o salário, a moradia da família e a dignidade do consumidor. Com informação e negociação, é possível reorganizar as finanças.

Fale com a J Calili Advogados e Associados

Se você enfrenta um problema com banco, dívida ou relação de consumo, a equipe da J Calili Advogados e Associados pode analisar o seu caso com transparência sobre caminhos, custos, prazos e riscos. Entre em contato pelos canais oficiais do escritório.

Conteúdo informativo, que não substitui a consulta a um advogado. Cada caso depende de suas circunstâncias, e nenhum resultado pode ser garantido. Informações atualizadas até novembro de 2026.

Fontes consultadas

Código de Defesa do Consumidor, arts. 42, 43 e 52

Código de Processo Civil, art. 833

Lei nº 14.690/2023; Lei nº 8.009/1990; Decreto-Lei nº 911/1969; Lei nº 9.514/1997

STJ, Tema Repetitivo 1.085

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