O que diz o artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor?

Quando um produto causa um dano ao consumidor (um eletrodoméstico que dá choque, um alimento estragado, um brinquedo que machuca), a responsabilidade é, em princípio, do fabricante. Mas o artigo 13 do CDC prevê situações em que o comerciante que vendeu o produto também responde.
O texto da lei
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I – o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II – o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III – não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
Contexto: o fato do produto
O art. 13 completa o art. 12, que trata do chamado fato do produto ou acidente de consumo: o dano causado à saúde ou à segurança do consumidor por um produto defeituoso. Nesses casos, fabricante, produtor, construtor e importador respondem independentemente de culpa.
Os três casos em que o comerciante responde
1. Fabricante não identificado
Se não é possível saber quem fabricou ou importou o produto, o consumidor pode cobrar diretamente de quem vendeu.
2. Produto sem identificação clara
Produtos sem marca, sem rótulo ou com informações confusas sobre a origem fazem o comerciante assumir a responsabilidade.
3. Má conservação de perecíveis
Se o supermercado ou a loja não conserva adequadamente alimentos e outros perecíveis (por exemplo, falhas na refrigeração), responde pelos danos causados.
Direito de regresso
Quem pagar a indenização ao consumidor pode depois cobrar dos demais responsáveis, na medida da participação de cada um. Esse acerto é entre os fornecedores e não pode atrasar a reparação do consumidor: por isso, o art. 88 do CDC proíbe a chamada denunciação da lide nessas ações.
Atenção: vício do produto é diferente
Se o problema não causou acidente, mas o produto simplesmente não funciona como deveria (vício do produto), a regra é outra: o art. 18 do CDC torna todos os fornecedores solidariamente responsáveis, inclusive o comerciante, sem as limitações do art. 13.
Situação | Artigo do CDC | O comerciante responde? |
Produto causa acidente e o fabricante é identificado | Art. 12 | Em regra, não (responde o fabricante) |
Produto causa acidente e o fabricante não é identificado | Art. 13 | Sim |
Alimento estragado por má conservação na loja | Art. 13, III | Sim |
Produto com defeito de funcionamento, sem acidente | Art. 18 | Sim, solidariamente |
E nos serviços bancários?
O art. 13 trata de produtos. Para serviços, como os bancários, vale o art. 14 do CDC: o fornecedor do serviço responde diretamente pelos danos causados por defeitos, independentemente de culpa. É com base nele (e na Súmula 479 do STJ) que bancos respondem por fraudes e falhas de segurança.
Conclusão
O art. 13 garante que o consumidor nunca fique sem ter de quem cobrar: se o fabricante não pode ser identificado, se o produto não tem identificação clara ou se o comerciante conservou mal um perecível, a loja também responde.
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Fontes consultadas
Código de Defesa do Consumidor, arts. 12, 13, 14, 18 e 88




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