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O que diz o artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor?

Foto do escritor: Dr. Jefferson Calili Ribeiro
Dr. Jefferson Calili Ribeiro
há 2 dias
3 min de leitura
Capa do artigo: Art. 13 do CDC | J Calili Advogados

Quando um produto causa um dano ao consumidor (um eletrodoméstico que dá choque, um alimento estragado, um brinquedo que machuca), a responsabilidade é, em princípio, do fabricante. Mas o artigo 13 do CDC prevê situações em que o comerciante que vendeu o produto também responde.

O texto da lei

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I – o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II – o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III – não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

Contexto: o fato do produto

O art. 13 completa o art. 12, que trata do chamado fato do produto ou acidente de consumo: o dano causado à saúde ou à segurança do consumidor por um produto defeituoso. Nesses casos, fabricante, produtor, construtor e importador respondem independentemente de culpa.

Os três casos em que o comerciante responde

1. Fabricante não identificado

Se não é possível saber quem fabricou ou importou o produto, o consumidor pode cobrar diretamente de quem vendeu.

2. Produto sem identificação clara

Produtos sem marca, sem rótulo ou com informações confusas sobre a origem fazem o comerciante assumir a responsabilidade.

3. Má conservação de perecíveis

Se o supermercado ou a loja não conserva adequadamente alimentos e outros perecíveis (por exemplo, falhas na refrigeração), responde pelos danos causados.

Direito de regresso

Quem pagar a indenização ao consumidor pode depois cobrar dos demais responsáveis, na medida da participação de cada um. Esse acerto é entre os fornecedores e não pode atrasar a reparação do consumidor: por isso, o art. 88 do CDC proíbe a chamada denunciação da lide nessas ações.

Atenção: vício do produto é diferente

Se o problema não causou acidente, mas o produto simplesmente não funciona como deveria (vício do produto), a regra é outra: o art. 18 do CDC torna todos os fornecedores solidariamente responsáveis, inclusive o comerciante, sem as limitações do art. 13.

Situação

Artigo do CDC

O comerciante responde?

Produto causa acidente e o fabricante é identificado

Art. 12

Em regra, não (responde o fabricante)

Produto causa acidente e o fabricante não é identificado

Art. 13

Sim

Alimento estragado por má conservação na loja

Art. 13, III

Sim

Produto com defeito de funcionamento, sem acidente

Art. 18

Sim, solidariamente

E nos serviços bancários?

O art. 13 trata de produtos. Para serviços, como os bancários, vale o art. 14 do CDC: o fornecedor do serviço responde diretamente pelos danos causados por defeitos, independentemente de culpa. É com base nele (e na Súmula 479 do STJ) que bancos respondem por fraudes e falhas de segurança.

Conclusão

O art. 13 garante que o consumidor nunca fique sem ter de quem cobrar: se o fabricante não pode ser identificado, se o produto não tem identificação clara ou se o comerciante conservou mal um perecível, a loja também responde.

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Conteúdo informativo, que não substitui a consulta a um advogado. Cada caso depende de suas circunstâncias, e nenhum resultado pode ser garantido. Informações atualizadas até novembro de 2026.

Fontes consultadas

Código de Defesa do Consumidor, arts. 12, 13, 14, 18 e 88

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