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O que diz o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor?

Foto do escritor: Dr. Jefferson Calili Ribeiro
Dr. Jefferson Calili Ribeiro
há 2 dias
2 min de leitura
Capa do artigo: Art. 30 do CDC | J Calili Advogados

Anúncios, vitrines, sites, mensagens de WhatsApp, panfletos e até a fala do vendedor podem gerar obrigações para a empresa. É o que estabelece o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, base do chamado princípio da vinculação da oferta.

O texto da lei

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Os elementos do artigo

“Toda informação ou publicidade”

Não importa o formato: anúncio na TV, post em rede social, folheto, e-mail, mensagem de vendedor, informação no site ou no aplicativo.

“Suficientemente precisa”

A oferta precisa ser concreta: preço, taxa, prazo, condição, brinde. Expressões vagas como “o melhor do mercado” ou “imperdível” não geram obrigação específica.

“Obriga o fornecedor”

A empresa fica obrigada a cumprir o que divulgou, inclusive quando a publicidade foi feita por parceiros ou representantes. O art. 34 do CDC estabelece que o fornecedor responde solidariamente pelos atos de seus prepostos ou representantes.

“Integra o contrato”

O que foi anunciado passa a fazer parte do contrato, mesmo que não esteja escrito nele. Se o contrato diz algo pior para o consumidor do que a oferta, prevalece a oferta.

Exemplos práticos

Oferta

Consequência do art. 30

Se não cumprir

Banco anuncia empréstimo a 1,99% ao mês

A taxa anunciada integra o contrato

Cliente pode exigir a taxa (art. 35)

Cartão “anuidade zero para sempre”

A isenção vale como cláusula contratual

Cobrança indevida pode ser devolvida em dobro

Vendedor promete instalação grátis

A instalação gratuita passa a ser obrigação

Consumidor pode exigir o serviço

Limites

  • Erro grosseiro e evidente de preço pode afastar a obrigação;

  • Ofertas com condições claras (por exemplo, “sujeito à análise de crédito”) devem ser lidas com essas condições;

  • Ofertas com prazo de validade valem dentro desse prazo.

O que fazer se a oferta não for cumprida

O art. 35 do CDC dá ao consumidor três opções: exigir o cumprimento, aceitar produto ou serviço equivalente ou desfazer o contrato com devolução dos valores e perdas e danos. Para isso, é essencial ter provas da oferta: prints com data, links, panfletos e conversas.

Conclusão

O art. 30 do CDC transforma a publicidade em compromisso: o que a empresa anuncia de forma precisa vira parte do contrato. Guardar as provas da oferta é o primeiro passo para exigir esse direito.

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Conteúdo informativo, que não substitui a consulta a um advogado. Cada caso depende de suas circunstâncias, e nenhum resultado pode ser garantido. Informações atualizadas até novembro de 2026.

Fontes consultadas

Código de Defesa do Consumidor, arts. 30, 34 e 35

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