top of page

O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?

Foto do escritor: Dr. Jefferson Calili Ribeiro
Dr. Jefferson Calili Ribeiro
há 2 dias
2 min de leitura
Capa do artigo: Art. 35 do CDC | J Calili Advogados

Você viu um anúncio, uma oferta ou uma condição especial e, na hora de fechar o negócio, a empresa se recusou a cumprir. O artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor diz exatamente o que você pode fazer nessa situação.

O texto da lei

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

As três opções do consumidor

Opção

O que significa

Exemplo

I – Cumprimento forçado

Exigir exatamente o que foi ofertado, inclusive na Justiça

Exigir o produto pelo preço anunciado

II – Produto ou serviço equivalente

Aceitar outra opção de mesmo valor e qualidade

Aceitar outro modelo equivalente

III – Rescisão

Desfazer o negócio, com devolução do que pagou, corrigido, e perdas e danos

Cancelar a compra e receber o valor de volta

A escolha é do consumidor, e não da empresa. O fornecedor não pode impor, por exemplo, apenas um vale-compras.

Relação com o art. 30

O art. 35 é a consequência prática do art. 30 do CDC, segundo o qual toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato. Se a oferta obriga, a recusa em cumpri-la dá ao consumidor as opções do art. 35.

Exemplos no setor bancário

  • O banco anunciou uma taxa de juros para empréstimo e, na contratação, aplicou outra mais alta;

  • A instituição divulgou isenção de tarifas ou anuidade e passou a cobrá-las;

  • Foi prometido um cashback ou um rendimento específico que não foi creditado.

Nesses casos, o cliente pode exigir a condição anunciada, aceitar alternativa equivalente ou desfazer o contrato com devolução dos valores.

E o erro grosseiro de preço?

Os tribunais têm afastado a obrigação de cumprir a oferta quando há erro evidente e grosseiro (por exemplo, um televisor anunciado por R$ 10), que nenhum consumidor razoável tomaria como verdadeiro. Fora dessas situações, a regra é o cumprimento.

Como agir

  1. Guarde prints do anúncio, com data e endereço da página, e-mails e mensagens;

  2. Peça formalmente o cumprimento à empresa e anote o protocolo;

  3. Reclame no Procon ou no consumidor.gov.br;

  4. Se necessário, busque a Justiça, inclusive o Juizado Especial Cível.

Conclusão

O art. 35 do CDC garante que ofertas e anúncios não sejam promessas vazias: se a empresa se recusar a cumprir, o consumidor escolhe entre exigir o cumprimento, aceitar alternativa equivalente ou desfazer o negócio com devolução e indenização.

Fale com a J Calili Advogados e Associados

Se você enfrenta um problema com banco, dívida ou relação de consumo, a equipe da J Calili Advogados e Associados pode analisar o seu caso com transparência sobre caminhos, custos, prazos e riscos. Entre em contato pelos canais oficiais do escritório.

Conteúdo informativo, que não substitui a consulta a um advogado. Cada caso depende de suas circunstâncias, e nenhum resultado pode ser garantido. Informações atualizadas até novembro de 2026.

Fontes consultadas

Código de Defesa do Consumidor, arts. 30 e 35

Comentários


Easy Digital Web, 2023.

bottom of page