O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?

Você viu um anúncio, uma oferta ou uma condição especial e, na hora de fechar o negócio, a empresa se recusou a cumprir. O artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor diz exatamente o que você pode fazer nessa situação.
O texto da lei
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
As três opções do consumidor
Opção | O que significa | Exemplo |
I – Cumprimento forçado | Exigir exatamente o que foi ofertado, inclusive na Justiça | Exigir o produto pelo preço anunciado |
II – Produto ou serviço equivalente | Aceitar outra opção de mesmo valor e qualidade | Aceitar outro modelo equivalente |
III – Rescisão | Desfazer o negócio, com devolução do que pagou, corrigido, e perdas e danos | Cancelar a compra e receber o valor de volta |
A escolha é do consumidor, e não da empresa. O fornecedor não pode impor, por exemplo, apenas um vale-compras.
Relação com o art. 30
O art. 35 é a consequência prática do art. 30 do CDC, segundo o qual toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato. Se a oferta obriga, a recusa em cumpri-la dá ao consumidor as opções do art. 35.
Exemplos no setor bancário
O banco anunciou uma taxa de juros para empréstimo e, na contratação, aplicou outra mais alta;
A instituição divulgou isenção de tarifas ou anuidade e passou a cobrá-las;
Foi prometido um cashback ou um rendimento específico que não foi creditado.
Nesses casos, o cliente pode exigir a condição anunciada, aceitar alternativa equivalente ou desfazer o contrato com devolução dos valores.
E o erro grosseiro de preço?
Os tribunais têm afastado a obrigação de cumprir a oferta quando há erro evidente e grosseiro (por exemplo, um televisor anunciado por R$ 10), que nenhum consumidor razoável tomaria como verdadeiro. Fora dessas situações, a regra é o cumprimento.
Como agir
Guarde prints do anúncio, com data e endereço da página, e-mails e mensagens;
Peça formalmente o cumprimento à empresa e anote o protocolo;
Reclame no Procon ou no consumidor.gov.br;
Se necessário, busque a Justiça, inclusive o Juizado Especial Cível.
Conclusão
O art. 35 do CDC garante que ofertas e anúncios não sejam promessas vazias: se a empresa se recusar a cumprir, o consumidor escolhe entre exigir o cumprimento, aceitar alternativa equivalente ou desfazer o negócio com devolução e indenização.
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Fontes consultadas
Código de Defesa do Consumidor, arts. 30 e 35




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