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Quais são as principais mudanças na Lei do Endividado em 2026?

Foto do escritor: Dr. Jefferson Calili Ribeiro
Dr. Jefferson Calili Ribeiro
há 2 dias
2 min de leitura
Capa do artigo: Lei do Endividado: mudanças em 2026 | J Calili Advogados

A chamada “Lei do Endividado” é a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). O texto da lei não foi reescrito em 2026, mas o ano trouxe decisões e normas que mudaram, na prática, a situação de quem tem dívidas. Veja a linha do tempo.

Abril de 2026: STF e o mínimo existencial

Em 23 de abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097. O tribunal:

  • Considerou constitucional a fixação do mínimo existencial por decreto (hoje, R$ 600), desde que submetida a reavaliações periódicas;

  • Declarou inconstitucional a exclusão do crédito consignado do cálculo do mínimo existencial.

Na prática, quem tem a renda comprometida com consignados passou a ter mais chances de ser enquadrado como superendividado.

Maio a agosto de 2026: Novo Desenrola

Em 4 de maio de 2026, o governo editou a Medida Provisória nº 1.355/2026, com uma nova rodada do Desenrola para dívidas de cartão, cheque especial e crédito pessoal. Segundo o registro do Congresso, a MP não foi votada e perdeu a eficácia em 31 de agosto de 2026, mas as renegociações feitas durante sua vigência continuam válidas.

Setembro de 2026: Desenrola 3.0

Em 25 de setembro de 2026, a MP nº 1.393/2026 criou o Desenrola Brasil 3.0. A União pode comprar carteiras de dívidas de pessoas físicas, com valor original inferior a R$ 10 mil e atrasadas há mais de 720 e menos de 1.645 dias, e renegociá-las com os devedores. O programa pode funcionar até 30 de junho de 2028, sujeito à aprovação da MP pelo Congresso.

Outubro de 2026: perdão de dívidas do MEI

A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro, trouxe o perdão de dívidas tributárias de microempreendedores individuais com a União e novas regras para o MEI.

Novembro de 2026: novo SAC

Em 2 de novembro de 2026 entrou em vigor o Decreto nº 13.135/2026, que passou a alcançar expressamente bancos e fintechs. O consumidor tem direito a atendimento humano e a cancelamentos facilitados, e o decreto prevê providências para suspender cobranças indevidas em até 48 horas.

O que ainda está em julgamento no STJ

Tema

O que será decidido

Impacto

Tema 1.264

Limites da cobrança extrajudicial de dívidas prescritas

Cobranças e plataformas de negociação

Tema 1.378

Se a taxa média do BC basta para provar juros abusivos

Ações revisionais

Tema 1.435

Se desconto indevido no INSS gera dano moral presumido

Indenizações de aposentados

Conclusão

Em 2026, a proteção ao endividado avançou principalmente pela decisão do STF sobre o mínimo existencial, pelos programas de renegociação e pelo novo SAC. Os julgamentos pendentes no STJ podem trazer novas mudanças.

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Se você enfrenta um problema com banco, dívida ou relação de consumo, a equipe da J Calili Advogados e Associados pode analisar o seu caso com transparência sobre caminhos, custos, prazos e riscos. Entre em contato pelos canais oficiais do escritório.

Conteúdo informativo, que não substitui a consulta a um advogado. Cada caso depende de suas circunstâncias, e nenhum resultado pode ser garantido. Informações atualizadas até novembro de 2026.

Fontes consultadas

STF, Informativo 1.214 (ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097)

MP nº 1.355/2026 e MP nº 1.393/2026

Agência Brasil, 10/2026: Lei Complementar nº 238/2026

Decreto nº 13.135/2026

STJ, Temas 1.264, 1.378 e 1.435

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