Qual é a nova lei para quem tem dívidas?

Quando se fala em “nova lei para quem tem dívidas”, a principal referência é a Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento. Mas ela não está sozinha: outras normas e decisões recentes completam a proteção do consumidor endividado.
1. Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021)
A lei alterou o Código de Defesa do Consumidor e criou mecanismos para quem não consegue pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. Os principais pontos:
Direito à repactuação conjunta de todas as dívidas, com plano de pagamento de até 5 anos;
Audiência de conciliação com todos os credores ao mesmo tempo;
Dever de crédito responsável: bancos devem informar e avaliar a capacidade de pagamento do cliente;
Proibição de práticas como assédio para contratar crédito, especialmente com idosos.
Ficam de fora, entre outras, as dívidas com garantia real, os financiamentos imobiliários e o crédito rural.
2. Mínimo existencial
O valor do mínimo existencial está fixado em R$ 600 por decreto. Em abril de 2026, o STF considerou válida a fixação por decreto, mas exigiu reavaliações periódicas do valor e decidiu que o crédito consignado deve entrar no cálculo, o que amplia a proteção.
3. Limite de juros do cartão de crédito
Desde 2024, pela Lei nº 14.690/2023, os juros e encargos do rotativo e do parcelamento da fatura não podem ultrapassar 100% do valor original da dívida.
4. Desenrola Brasil 3.0
A Medida Provisória nº 1.393/2026 criou uma nova fase do Desenrola, em que a União pode comprar carteiras de dívidas antigas, de até R$ 10 mil, e renegociá-las com descontos. O programa pode funcionar até 30 de junho de 2028, mas, por ser uma medida provisória, depende de aprovação do Congresso.
5. Novo SAC (Decreto nº 13.135/2026)
Desde 2 de novembro de 2026, bancos e fintechs devem oferecer atendimento humano e facilitar cancelamentos. O decreto também prevê providências rápidas para suspender cobranças indevidas.
Quadro-resumo
Norma | O que garante | Situação |
Lei nº 14.181/2021 | Repactuação de dívidas e crédito responsável | Em vigor |
Mínimo existencial (decreto + STF) | R$ 600; consignado entra no cálculo | Em vigor, com revisões periódicas |
Lei nº 14.690/2023 | Juros do cartão limitados a 100% da dívida | Em vigor desde 2024 |
MP nº 1.393/2026 | Desenrola 3.0 | Em vigor, depende do Congresso |
Decreto nº 13.135/2026 | Novo SAC, atendimento humano | Em vigor desde 2/11/2026 |
Conclusão
A principal lei para quem tem dívidas é a Lei do Superendividamento, que garante a renegociação conjunta preservando o mínimo para viver. Somada às decisões e normas recentes, ela oferece caminhos concretos para sair do endividamento.
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Conteúdo informativo, que não substitui a consulta a um advogado. Cada caso depende de suas circunstâncias, e nenhum resultado pode ser garantido. Informações atualizadas até novembro de 2026.
Fontes consultadas
Lei nº 14.181/2021; Lei nº 14.690/2023
STF, ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 (Informativo 1.214, 2026)
MP nº 1.393/2026 (Senado Notícias, 28/9/2026)
Decreto nº 13.135/2026




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