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Qual é a nova lei para quem tem dívidas?

Foto do escritor: Dr. Jefferson Calili Ribeiro
Dr. Jefferson Calili Ribeiro
há 2 dias
2 min de leitura
Capa do artigo: A nova lei para quem tem dívidas | J Calili Advogados

Quando se fala em “nova lei para quem tem dívidas”, a principal referência é a Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento. Mas ela não está sozinha: outras normas e decisões recentes completam a proteção do consumidor endividado.

1. Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021)

A lei alterou o Código de Defesa do Consumidor e criou mecanismos para quem não consegue pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. Os principais pontos:

  • Direito à repactuação conjunta de todas as dívidas, com plano de pagamento de até 5 anos;

  • Audiência de conciliação com todos os credores ao mesmo tempo;

  • Dever de crédito responsável: bancos devem informar e avaliar a capacidade de pagamento do cliente;

  • Proibição de práticas como assédio para contratar crédito, especialmente com idosos.

Ficam de fora, entre outras, as dívidas com garantia real, os financiamentos imobiliários e o crédito rural.

2. Mínimo existencial

O valor do mínimo existencial está fixado em R$ 600 por decreto. Em abril de 2026, o STF considerou válida a fixação por decreto, mas exigiu reavaliações periódicas do valor e decidiu que o crédito consignado deve entrar no cálculo, o que amplia a proteção.

3. Limite de juros do cartão de crédito

Desde 2024, pela Lei nº 14.690/2023, os juros e encargos do rotativo e do parcelamento da fatura não podem ultrapassar 100% do valor original da dívida.

4. Desenrola Brasil 3.0

A Medida Provisória nº 1.393/2026 criou uma nova fase do Desenrola, em que a União pode comprar carteiras de dívidas antigas, de até R$ 10 mil, e renegociá-las com descontos. O programa pode funcionar até 30 de junho de 2028, mas, por ser uma medida provisória, depende de aprovação do Congresso.

5. Novo SAC (Decreto nº 13.135/2026)

Desde 2 de novembro de 2026, bancos e fintechs devem oferecer atendimento humano e facilitar cancelamentos. O decreto também prevê providências rápidas para suspender cobranças indevidas.

Quadro-resumo

Norma

O que garante

Situação

Lei nº 14.181/2021

Repactuação de dívidas e crédito responsável

Em vigor

Mínimo existencial (decreto + STF)

R$ 600; consignado entra no cálculo

Em vigor, com revisões periódicas

Lei nº 14.690/2023

Juros do cartão limitados a 100% da dívida

Em vigor desde 2024

MP nº 1.393/2026

Desenrola 3.0

Em vigor, depende do Congresso

Decreto nº 13.135/2026

Novo SAC, atendimento humano

Em vigor desde 2/11/2026

Conclusão

A principal lei para quem tem dívidas é a Lei do Superendividamento, que garante a renegociação conjunta preservando o mínimo para viver. Somada às decisões e normas recentes, ela oferece caminhos concretos para sair do endividamento.

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Conteúdo informativo, que não substitui a consulta a um advogado. Cada caso depende de suas circunstâncias, e nenhum resultado pode ser garantido. Informações atualizadas até novembro de 2026.

Fontes consultadas

Lei nº 14.181/2021; Lei nº 14.690/2023

STF, ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 (Informativo 1.214, 2026)

MP nº 1.393/2026 (Senado Notícias, 28/9/2026)

Decreto nº 13.135/2026

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