Qual é o órgão que fiscaliza os bancos no Brasil?

O principal órgão que fiscaliza os bancos no Brasil é o Banco Central do Brasil (BC). Mas, quando o assunto é a relação com o cliente, outros órgãos também têm papel importante. Saber quem faz o quê ajuda a reclamar no lugar certo.
Os principais órgãos
Órgão | O que faz | Quando procurar |
Conselho Monetário Nacional (CMN) | Define as regras gerais do sistema financeiro | Não recebe reclamações individuais |
Banco Central do Brasil | Autoriza, regula e fiscaliza bancos, financeiras, fintechs e instituições de pagamento | Reclamações sobre descumprimento de normas |
Procon (estadual ou municipal) | Defende o consumidor, faz mediação e pode multar empresas | Problemas de consumo com o banco |
Senacon / consumidor.gov.br | Coordena a defesa do consumidor; plataforma de reclamações | Reclamações on-line com resposta da empresa |
CVM | Fiscaliza o mercado de valores mobiliários | Problemas com investimentos em ações e fundos |
Susep | Fiscaliza seguros, previdência privada e capitalização | Problemas com seguros vendidos pelo banco |
O papel do Banco Central
O BC é o órgão que autoriza o funcionamento das instituições, edita normas complementares às do CMN e fiscaliza o cumprimento das regras, podendo aplicar sanções e até decretar a liquidação de uma instituição. O consumidor pode registrar reclamações no site do BC. Elas não resolvem diretamente o caso individual, mas a instituição é chamada a responder e as reclamações alimentam a fiscalização e o Ranking de Reclamações divulgado trimestralmente.
O papel do Procon
Como a relação entre banco e cliente é de consumo (Súmula 297 do STJ), o Procon pode atuar: faz a mediação entre consumidor e banco e pode aplicar sanções administrativas, como multas (art. 56 do CDC). O Procon, porém, não condena o banco a pagar indenização: isso só a Justiça pode fazer.
Nova regra para o atendimento dos bancos
Desde 2 de novembro de 2026, vale o Decreto nº 13.135/2026, que reformulou as regras do SAC e passou a alcançar expressamente bancos, fintechs e instituições supervisionadas pelo Banco Central. Entre outras exigências, o consumidor tem direito a falar com um atendente humano e o cancelamento deve estar disponível em qualquer etapa do atendimento.
Onde reclamar, passo a passo
SAC do banco (anote o protocolo);
Ouvidoria do banco, se o SAC não resolver;
Banco Central, consumidor.gov.br ou Procon;
Justiça, se o problema persistir ou houver prejuízo a reparar.
Conclusão
O Banco Central é o grande fiscalizador do sistema bancário, mas a proteção do cliente também passa pelo Procon, pela Senacon e pela Justiça. Usar esses canais na ordem certa aumenta as chances de solução.
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Conteúdo informativo, que não substitui a consulta a um advogado. Cada caso depende de suas circunstâncias, e nenhum resultado pode ser garantido. Informações atualizadas até novembro de 2026.
Fontes consultadas
Lei nº 4.595/1964
Código de Defesa do Consumidor, art. 56; STJ, Súmula 297
Decreto nº 13.135/2026 (novo SAC), em vigor desde 2/11/2026




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