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Qual é o órgão que fiscaliza os bancos no Brasil?

Foto do escritor: Dr. Jefferson Calili Ribeiro
Dr. Jefferson Calili Ribeiro
há 2 dias
2 min de leitura
Capa do artigo: Quem fiscaliza os bancos? | J Calili Advogados

O principal órgão que fiscaliza os bancos no Brasil é o Banco Central do Brasil (BC). Mas, quando o assunto é a relação com o cliente, outros órgãos também têm papel importante. Saber quem faz o quê ajuda a reclamar no lugar certo.

Os principais órgãos

Órgão

O que faz

Quando procurar

Conselho Monetário Nacional (CMN)

Define as regras gerais do sistema financeiro

Não recebe reclamações individuais

Banco Central do Brasil

Autoriza, regula e fiscaliza bancos, financeiras, fintechs e instituições de pagamento

Reclamações sobre descumprimento de normas

Procon (estadual ou municipal)

Defende o consumidor, faz mediação e pode multar empresas

Problemas de consumo com o banco

Senacon / consumidor.gov.br

Coordena a defesa do consumidor; plataforma de reclamações

Reclamações on-line com resposta da empresa

CVM

Fiscaliza o mercado de valores mobiliários

Problemas com investimentos em ações e fundos

Susep

Fiscaliza seguros, previdência privada e capitalização

Problemas com seguros vendidos pelo banco

O papel do Banco Central

O BC é o órgão que autoriza o funcionamento das instituições, edita normas complementares às do CMN e fiscaliza o cumprimento das regras, podendo aplicar sanções e até decretar a liquidação de uma instituição. O consumidor pode registrar reclamações no site do BC. Elas não resolvem diretamente o caso individual, mas a instituição é chamada a responder e as reclamações alimentam a fiscalização e o Ranking de Reclamações divulgado trimestralmente.

O papel do Procon

Como a relação entre banco e cliente é de consumo (Súmula 297 do STJ), o Procon pode atuar: faz a mediação entre consumidor e banco e pode aplicar sanções administrativas, como multas (art. 56 do CDC). O Procon, porém, não condena o banco a pagar indenização: isso só a Justiça pode fazer.

Nova regra para o atendimento dos bancos

Desde 2 de novembro de 2026, vale o Decreto nº 13.135/2026, que reformulou as regras do SAC e passou a alcançar expressamente bancos, fintechs e instituições supervisionadas pelo Banco Central. Entre outras exigências, o consumidor tem direito a falar com um atendente humano e o cancelamento deve estar disponível em qualquer etapa do atendimento.

Onde reclamar, passo a passo

  1. SAC do banco (anote o protocolo);

  2. Ouvidoria do banco, se o SAC não resolver;

  3. Banco Central, consumidor.gov.br ou Procon;

  4. Justiça, se o problema persistir ou houver prejuízo a reparar.

Conclusão

O Banco Central é o grande fiscalizador do sistema bancário, mas a proteção do cliente também passa pelo Procon, pela Senacon e pela Justiça. Usar esses canais na ordem certa aumenta as chances de solução.

Fale com a J Calili Advogados e Associados

Se você enfrenta um problema com banco, dívida ou relação de consumo, a equipe da J Calili Advogados e Associados pode analisar o seu caso com transparência sobre caminhos, custos, prazos e riscos. Entre em contato pelos canais oficiais do escritório.

Conteúdo informativo, que não substitui a consulta a um advogado. Cada caso depende de suas circunstâncias, e nenhum resultado pode ser garantido. Informações atualizadas até novembro de 2026.

Fontes consultadas

Lei nº 4.595/1964

Código de Defesa do Consumidor, art. 56; STJ, Súmula 297

Decreto nº 13.135/2026 (novo SAC), em vigor desde 2/11/2026

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