Como a homologação de uma sentença estrangeira de divórcio é feita no Brasil?
Atualizado: há 2 dias

Quando o divórcio feito no exterior não é consensual simples (porque trata de filhos, pensão ou bens, ou porque foi litigioso), ele precisa ser homologado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Neste artigo, explico como esse processo funciona por dentro, desde o protocolo até a decisão final.
Onde o pedido tramita
A competência é do STJ, em Brasília (art. 105, I, “i”, da Constituição). O processo é totalmente eletrônico, e o procedimento está nos arts. 960 a 965 do CPC e nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno do STJ. Não é preciso viajar a Brasília nem comparecer pessoalmente.
Quem pode pedir a homologação
Normalmente, um dos ex-cônjuges ou os dois em conjunto. Mas o STJ admite também o pedido feito por terceiro com interesse jurídico. Em fevereiro de 2026, o tribunal autorizou a viúva de um homem divorciado no exterior a pedir a homologação desse divórcio anterior, por ter interesse direto na regularização.
Etapa 1: petição inicial
O advogado protocola a petição dirigida ao Presidente do STJ, com o pagamento das custas. A petição deve vir acompanhada da sentença estrangeira, da prova do trânsito em julgado, da apostila ou legalização consular e da tradução juramentada. Se faltar algum documento, o tribunal concede prazo para complementar.
Etapa 2: citação da outra parte
Se o pedido for feito pelos dois ex-cônjuges juntos, ou se o outro já concordar por escrito, não há necessidade de citação, e o processo fica bem mais rápido. Caso contrário, o ex-cônjuge é citado para se manifestar. Se ele morar no exterior, a citação pode exigir carta rogatória, o que costuma aumentar bastante o tempo do processo. Se não for encontrado, pode ser citado por edital, com nomeação de curador especial.
Etapa 3: contestação (se houver)
A defesa no processo de homologação é limitada. O ex-cônjuge não pode rediscutir o mérito do divórcio (quem tem razão, quanto deve ser a pensão, quem fica com a guarda). Ele só pode alegar falhas formais, como falta de citação regular no processo estrangeiro, ausência de trânsito em julgado, problemas de autenticidade ou ofensa à ordem pública.
Etapa 4: parecer do Ministério Público Federal
O Ministério Público Federal é ouvido no processo e emite parecer sobre o cumprimento dos requisitos.
Etapa 5: decisão
Sem contestação: o pedido é decidido pelo Presidente do STJ. Contra a decisão cabe agravo interno;
Com contestação: o processo é distribuído a um relator e julgado pela Corte Especial, o órgão que reúne os ministros mais antigos do tribunal.
Etapa 6: carta de sentença e averbação
Depois do trânsito em julgado, o STJ expede a carta de sentença, que é levada ao Cartório de Registro Civil para averbação do divórcio no registro de casamento. Se houver obrigações a cumprir (como pensão alimentícia), o cumprimento é feito na Justiça Federal.
Quanto tempo demora?
Não há prazo fixo. Um pedido sem contestação e com os documentos em ordem costuma ser resolvido em alguns meses. Casos com contestação, citação por carta rogatória ou curador especial levam bem mais tempo. Por isso, conseguir a concordância do ex-cônjuge desde o início é uma das melhores estratégias.
Conclusão
A homologação do divórcio estrangeiro é um processo eletrônico, conduzido por advogado, que passa pela análise formal do STJ e termina com a carta de sentença. Com documentos completos e a colaboração do ex-cônjuge, ele tende a ser rápido e seguro.
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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado. As regras citadas correspondem à legislação e à jurisprudência vigentes em novembro de 2026.




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