top of page

É obrigatório fazer averbação de divórcio?

Foto do escritor: Dr. Jefferson Calili Ribeiro
Dr. Jefferson Calili Ribeiro
há 6 dias
3 min de leitura

Atualizado: há 2 dias


Capa do artigo: Averbação do divórcio é obrigatória? | J Calili Advogados

A averbação do divórcio é uma exigência legal ou apenas uma recomendação? Neste artigo, explico o que dizem o Código Civil e a Lei de Registros Públicos, quem é responsável por providenciar a averbação e o que acontece quando ela não é feita.

O que é averbação?

No registro civil, existem diferentes tipos de ato. O registro cria o assento principal (o nascimento, o casamento, o óbito). A averbação é uma anotação feita à margem desse assento para informar um fato que o altera. O divórcio não gera um novo registro: ele é averbado no registro de casamento.

O que diz a lei

  • O Código Civil, no art. 10, I, determina que se faça averbação em registro público das sentenças que decretarem o divórcio, a separação judicial, a nulidade ou a anulação do casamento e o restabelecimento da sociedade conjugal;

  • A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) prevê que essas decisões sejam averbadas no registro de casamento (art. 29, § 1º);

  • A escritura pública de divórcio feita em cartório de notas também é título para a averbação (art. 733 do CPC);

  • O divórcio estrangeiro é averbado com base na carta de sentença do STJ ou, no caso do divórcio consensual simples, diretamente, conforme o Provimento CNJ nº 149/2023.

Então é obrigatório?

Sim, no sentido de que a lei determina que o divórcio seja averbado para que produza efeitos perante terceiros e conste dos registros públicos. Não há, porém, multa nem prazo para fazer a averbação. A consequência de não averbar é outra: o divórcio não aparece na certidão de casamento, e a pessoa continua figurando como casada nos registros.

Quem deve providenciar a averbação?

  • No divórcio judicial: a vara expede o mandado de averbação, que é enviado ao cartório (muitas vezes eletronicamente). Ainda assim, cabe às partes e aos advogados conferir se a averbação foi feita;

  • No divórcio em cartório de notas: os próprios interessados (ou o advogado) levam a escritura ao Cartório de Registro Civil, salvo quando o próprio tabelião faz o encaminhamento eletrônico;

  • No divórcio estrangeiro: o interessado apresenta os documentos ou a carta de sentença ao cartório.

Onde se faz a averbação?

No Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais onde o casamento foi registrado. Para casamentos realizados no exterior e transcritos no Brasil, no cartório onde foi feita a transcrição.

Consequências de não averbar

Situação

Consequência

Como resolver

Novo casamento

O cartório não celebra o casamento

Averbar o divórcio anterior

Venda de imóvel

Pode ser exigida a assinatura do ex-cônjuge

Averbar e apresentar a certidão atualizada

Inventário

O ex-cônjuge pode figurar como cônjuge

Averbar e comprovar o divórcio

Documentos

Estado civil e nome desatualizados

Averbar e atualizar os cadastros

Perguntas frequentes

A averbação tem custo?

Sim, há emolumentos, que variam por estado. Pessoas sem condições financeiras podem pedir a gratuidade.

Posso me considerar divorciado antes da averbação?

Entre as partes, o divórcio produz efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença ou da lavratura da escritura. Mas, para comprovar isso perante terceiros e órgãos públicos, você precisa da certidão com a averbação.

Conclusão

A averbação do divórcio é determinada pela lei e é ela que torna o divórcio visível nos registros públicos. Não há prazo nem multa, mas deixar de averbar traz problemas práticos sérios. O ideal é conferir a averbação logo após o divórcio.

Precisa de ajuda?

Precisa regularizar um divórcio, acompanhar a homologação de um acordo ou entender o andamento do seu processo? Nosso escritório atua em divórcios judiciais e extrajudiciais, homologação de sentença estrangeira e regularização de registros, atendendo clientes no Brasil e no exterior. Entre em contato e receba uma análise do seu caso.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado. As regras citadas correspondem à legislação e à jurisprudência vigentes em novembro de 2026. Prazos variam conforme o tribunal e as particularidades de cada caso.

Comentários


Easy Digital Web, 2023.

bottom of page