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Quais são as novas regras para o divórcio em 2026?

Foto do escritor: Dr. Jefferson Calili Ribeiro
Dr. Jefferson Calili Ribeiro
há 6 dias
3 min de leitura

Atualizado: há 2 dias


Capa do artigo: Novas regras do divórcio em 2026 | J Calili Advogados

Circulam muitas notícias sobre uma “nova lei do divórcio” em 2026. É importante separar o que já está valendo do que ainda é projeto de lei em discussão no Congresso. Neste artigo, faço essa separação de forma clara, com a situação atualizada até novembro de 2026.

O que JÁ está em vigor

1. Divórcio sem prazo e sem separação prévia

Desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio não depende de prazo mínimo de casamento nem de separação prévia. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (Tema 1.053) confirmou que a separação judicial não é requisito para o divórcio e não subsiste como figura autônoma no ordenamento. Basta a vontade de um dos cônjuges para pedir o divórcio.

2. Divórcio em cartório mesmo com filhos menores

A Resolução CNJ nº 571/2024 alterou a Resolução nº 35/2007 e passou a permitir o divórcio consensual por escritura pública mesmo quando o casal tem filhos menores ou incapazes, desde que guarda, convivência e alimentos já tenham sido resolvidos previamente na Justiça. Antes, a existência de filhos menores obrigava o casal a fazer todo o divórcio pela via judicial.

3. Divórcio online

O divórcio consensual em cartório pode ser feito por videoconferência, com assinatura digital, pela plataforma e-Notariado, sem que as partes precisem comparecer pessoalmente ao tabelionato.

4. Divórcio estrangeiro consensual direto no cartório

O divórcio consensual simples feito no exterior continua dispensado de homologação pelo STJ e pode ser averbado diretamente no Registro Civil (art. 961, § 5º, do CPC e Provimento CNJ nº 149/2023).

5. Divórcio decretado logo no início do processo

Mesmo sem lei específica, muitos juízes já decretam o divórcio no começo do processo litigioso, por meio de tutela de evidência ou julgamento antecipado parcial do mérito, deixando para depois a discussão sobre bens, guarda e pensão. O fundamento é que o divórcio é um direito que não depende da concordância do outro cônjuge.

O que ainda é PROJETO (não está valendo)

PL 3303/2025: divórcio imediato no processo judicial

O projeto, da deputada Laura Carneiro, altera o CPC para permitir que o juiz decrete o divórcio logo ao receber a petição inicial, mesmo com disputa sobre bens. A outra parte poderia recorrer, mas o recurso não suspenderia o divórcio. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em março de 2026 e seguiu para o Senado. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pelos senadores e sancionado.

PL 4/2025: reforma do Código Civil e divórcio unilateral em cartório

O projeto de atualização do Código Civil, em tramitação no Senado, prevê o divórcio unilateral em cartório: um dos cônjuges, assistido por advogado, poderia pedir o divórcio diretamente no Registro Civil, e o casamento seria encerrado cinco dias após a notificação do outro, mesmo sem acordo sobre pensão ou partilha de bens. A proposta é polêmica: especialistas ouvidos pelo Senado consideram o prazo curto demais e apontam riscos de fraude. Em novembro de 2026, o texto ainda estava em análise na comissão, com centenas de emendas, e o Senado discutia votá-lo antes do fim do ano.

Quadro-resumo

Regra

Situação

Fonte

Divórcio sem prazo e sem separação prévia

Em vigor

EC 66/2010 e STF, Tema 1.053

Cartório com filhos menores (questões já resolvidas na Justiça)

Em vigor

Resolução CNJ 571/2024

Divórcio online por videoconferência

Em vigor

e-Notariado / normas do CNJ

Divórcio estrangeiro consensual direto no cartório

Em vigor

Art. 961, § 5º, do CPC

Divórcio imediato no início do processo

Projeto (Senado)

PL 3303/2025

Divórcio unilateral em cartório em 5 dias

Projeto (Senado)

PL 4/2025

Cuidado com informações falsas

Muitos conteúdos na internet apresentam projetos de lei como se já estivessem em vigor. Antes de tomar qualquer decisão com base em uma “nova regra”, confirme com um advogado se ela já foi aprovada e publicada.

Conclusão

Em 2026, o divórcio no Brasil já é rápido e pode ser feito em cartório em muitos casos, inclusive online e, sob condições, com filhos menores. As mudanças mais profundas, como o divórcio imediato e o divórcio unilateral em cartório, ainda dependem do Congresso. Acompanhar essa tramitação é importante para quem está pensando em se divorciar.

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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado. As regras citadas correspondem à legislação e à jurisprudência vigentes em novembro de 2026. Prazos variam conforme o tribunal e as particularidades de cada caso.

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