Como acontece a homologação de sentença estrangeira no Brasil?
Atualizado: há 2 dias

Decisões estrangeiras chegam ao Brasil o tempo todo: divórcios, guardas de filhos, condenações ao pagamento de dívidas, sentenças arbitrais de contratos internacionais, adoções. Para que qualquer uma delas produza efeitos aqui, existe um procedimento próprio, chamado homologação de decisão estrangeira. Veja como ele funciona.
Por que a homologação é necessária?
Cada país é soberano. Uma decisão de um juiz estrangeiro não tem, por si só, força no território brasileiro. A homologação é o filtro pelo qual o Brasil verifica se aquela decisão pode ser aceita aqui, sem violar a ordem jurídica nacional. A regra está no art. 961 do Código de Processo Civil.
Quem participa do processo
Participante | Papel | Base legal |
Superior Tribunal de Justiça | Analisa e homologa a decisão | Art. 105, I, “i”, da Constituição |
Requerente | Pede a homologação, por advogado | Arts. 960 do CPC e 216-C do RISTJ |
Parte contrária | É citada e pode contestar | Art. 216-H do RISTJ |
Ministério Público Federal | Emite parecer | Regimento Interno do STJ |
Justiça Federal | Executa a decisão homologada | Art. 965 do CPC e art. 109, X, da CF |
O que pode ser homologado
Sentenças judiciais definitivas de qualquer área: família, contratos, indenizações, falências;
Decisões não judiciais que, no Brasil, teriam natureza de sentença (por exemplo, divórcios administrativos);
Sentenças arbitrais estrangeiras;
Parte de uma decisão, quando apenas parte dela preenche os requisitos.
O que o STJ analisa (e o que não analisa)
O Brasil adota o chamado sistema de delibação: o STJ não revisa o mérito da decisão estrangeira. Ele não verifica se o juiz estrangeiro decidiu bem ou mal. Ele examina apenas se a decisão:
Foi proferida por autoridade competente;
Foi precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia;
É eficaz no país de origem;
Não ofende coisa julgada brasileira;
Está acompanhada de tradução oficial;
Não ofende a ordem pública, a soberania nacional ou a dignidade da pessoa humana.
Além disso, a decisão não pode tratar de matéria de competência exclusiva da Justiça brasileira, como ações sobre imóveis situados no Brasil (arts. 23 e 964 do CPC).
As etapas do processo
Petição eletrônica ao Presidente do STJ, com documentos apostilados e traduzidos e pagamento das custas;
Citação da parte contrária (dispensada se ela concordar com o pedido);
Contestação, limitada a questões formais;
Parecer do Ministério Público Federal;
Decisão: pelo Presidente, se não houver contestação; pela Corte Especial, se houver;
Trânsito em julgado e expedição da carta de sentença;
Cumprimento: averbação em cartório ou execução na Justiça Federal.
Homologação x exequatur
São coisas diferentes. A homologação serve para decisões finais. O exequatur é a autorização do STJ para cumprir uma carta rogatória, que é um pedido de cooperação de um juiz estrangeiro durante um processo em andamento (por exemplo, para citar alguém que mora no Brasil ou ouvir uma testemunha).
Existe exceção?
Sim. O divórcio consensual simples feito no exterior dispensa a homologação e pode ser averbado diretamente no cartório (art. 961, § 5º, do CPC). Tratados internacionais também podem prever regras próprias.
Conclusão
A homologação de sentença estrangeira é um processo eletrônico, conduzido no STJ, que verifica requisitos formais sem rediscutir o mérito. Com a documentação certa, é o caminho seguro para que uma decisão estrangeira produza todos os efeitos no Brasil.
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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado. As regras citadas correspondem à legislação e à jurisprudência vigentes em novembro de 2026. Prazos variam conforme o tribunal e as particularidades de cada caso.




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