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O que acontece depois da homologação da sentença estrangeira?

Foto do escritor: Dr. Jefferson Calili Ribeiro
Dr. Jefferson Calili Ribeiro
11 de nov.
3 min de leitura

Atualizado: há 2 dias

Capa do artigo: Após a homologação no STJ | J Calili Advogados

A homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o momento em que a decisão estrangeira “ganha cidadania” brasileira. Mas o que acontece na prática depois que o STJ homologa a sentença? Neste artigo, explico os próximos passos, que servem para qualquer tipo de decisão estrangeira: divórcio, guarda, alimentos, cobrança ou indenização.

1. A decisão passa a ter eficácia no Brasil

Com a homologação, a sentença estrangeira passa a produzir no Brasil os mesmos efeitos de uma sentença brasileira. Ela pode ser apresentada a cartórios, órgãos públicos, bancos e ao Poder Judiciário, e ninguém pode mais discutir aqui o mérito daquilo que foi decidido lá fora.

Importante: o STJ não julga novamente o caso. Ele apenas verifica se a decisão cumpre os requisitos formais e se não ofende a ordem pública brasileira. Por isso, depois da homologação, não há como rediscutir quem tinha razão no processo estrangeiro.

2. Prazo para recurso e trânsito em julgado

Quando o pedido não é contestado, ele é decidido pelo Presidente do STJ. Contra essa decisão cabe agravo interno. Quando há contestação, o caso é julgado pela Corte Especial do tribunal. Somente depois de esgotados os recursos, ou de vencido o prazo para apresentá-los, a decisão de homologação transita em julgado.

3. Expedição da carta de sentença

Com o trânsito em julgado, o STJ expede a carta de sentença, documento que reúne a decisão estrangeira homologada e a decisão do STJ. É esse documento que será usado nos passos seguintes, seja para averbar um divórcio no cartório, seja para cumprir uma condenação.

4. Cumprimento da decisão na Justiça Federal

Se a sentença estrangeira impõe uma obrigação (pagar alimentos, pagar uma dívida, entregar um bem, cumprir um regime de guarda), e a parte não cumprir voluntariamente, o cumprimento é feito perante a Justiça Federal de primeira instância, com base na carta de sentença (art. 965 do CPC e art. 109, X, da Constituição).

O procedimento segue as regras do cumprimento de sentença do CPC, como acontece com qualquer decisão nacional. É possível pedir penhora de bens, bloqueio de contas e outras medidas executivas.

5. Registro e averbação, quando for o caso

Decisões que alteram o estado civil ou registros públicos precisam ser levadas ao cartório competente. É o caso do divórcio, que deve ser averbado no registro de casamento, ou de decisões sobre filiação e nome, que devem ser anotadas no registro de nascimento.

6. Medidas de urgência

Mesmo antes do fim do processo de homologação, o STJ pode deferir pedidos de urgência e autorizar atos de execução provisória (art. 961, § 3º, do CPC). Isso é útil, por exemplo, para garantir o pagamento de alimentos enquanto o processo tramita.

Resumo

  • O STJ homologa a decisão estrangeira;

  • A decisão transita em julgado;

  • O STJ expede a carta de sentença;

  • A decisão é cumprida voluntariamente, averbada no cartório ou executada na Justiça Federal.

Conclusão

A homologação não é o fim do caminho: é o que permite que a decisão estrangeira seja usada no Brasil. Com a carta de sentença em mãos, é hora de averbar, registrar ou executar a decisão, conforme o caso.

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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado. As regras citadas correspondem à legislação e à jurisprudência vigentes em novembro de 2026.

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