O que acontece depois da homologação da sentença pelo juiz?
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Quando o casal (ou as partes de um processo de família) chega a um acordo, o juiz não “decide” quem tem razão: ele homologa o acordo, ou seja, confere a ele força de sentença. É o que acontece no divórcio consensual judicial, nos acordos de guarda, de pensão alimentícia e de partilha de bens. Mas a sentença homologatória não é o último passo. Veja o que vem depois.
1. Intimação das partes
Assim que o juiz assina a sentença, os advogados são intimados pelo diário eletrônico ou pelo próprio sistema do tribunal. É a partir dessa intimação que começam a correr os prazos processuais.
2. Prazo para recurso e trânsito em julgado
Mesmo em acordos, existe um prazo para recurso (em regra, 15 dias úteis para apelação). Como as partes concordaram com tudo, dificilmente alguém recorre. Por isso, é comum que os advogados peçam, já na petição do acordo, a renúncia ao prazo recursal (art. 999 do CPC). Com a renúncia, o trânsito em julgado pode ser certificado logo após a sentença, sem esperar o prazo correr.
O trânsito em julgado significa que a decisão se tornou definitiva. Só então ela pode ser registrada nos cartórios.
3. Expedição dos documentos para cumprimento
Depois do trânsito em julgado, a secretaria da vara expede os documentos necessários para cumprir a sentença:
Mandado de averbação: para o Cartório de Registro Civil anotar o divórcio na certidão de casamento. Em muitos tribunais, a própria sentença serve como mandado, e o envio ao cartório é feito eletronicamente;
Formal de partilha ou carta de sentença: para registrar a transferência de imóveis no Cartório de Registro de Imóveis e de veículos no Detran;
Ofícios: por exemplo, ao empregador, para que a pensão alimentícia seja descontada em folha de pagamento.
4. Averbação e registros
Com o mandado em mãos (ou depois do envio eletrônico), o divórcio é averbado no registro de casamento. A partir daí, a certidão de casamento passa a mostrar o novo estado civil. Se houve partilha de imóveis, o formal de partilha deve ser levado ao Registro de Imóveis, com o pagamento dos impostos devidos, quando for o caso.
5. Cumprimento voluntário do acordo
As obrigações previstas no acordo passam a valer nos termos combinados: pagamento da pensão, regime de convivência com os filhos, entrega de bens, transferência de valores. O ideal é que tudo seja cumprido sem necessidade de nova intervenção judicial.
6. E se o acordo não for cumprido?
A sentença homologatória é um título executivo judicial (art. 515, II, do CPC). Se uma das partes descumprir o acordo, a outra pode pedir o cumprimento de sentença no próprio processo, sem precisar discutir tudo de novo. No caso de pensão alimentícia, é possível inclusive pedir a prisão civil do devedor pelas três últimas prestações em atraso, além da penhora de bens.
7. O acordo pode ser alterado depois?
Pensão alimentícia, guarda e convivência podem ser revistas sempre que houver mudança relevante na situação das partes ou dos filhos. Já a partilha de bens só pode ser desfeita em situações excepcionais, como erro, dolo, coação ou fraude, por meio de ação anulatória.
Resumo
O juiz homologa o acordo por sentença;
As partes são intimadas;
Ocorre o trânsito em julgado (imediato, se houver renúncia ao prazo recursal);
São expedidos mandado de averbação, formal de partilha e ofícios;
O divórcio é averbado e os bens são registrados;
O acordo é cumprido, ou executado, se houver descumprimento.
Conclusão
A homologação é o momento em que o acordo ganha força de sentença, mas a regularização só termina com a averbação do divórcio e o registro dos bens. Acompanhar essas etapas evita que o processo fique “parado” depois da sentença.
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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado. As regras citadas correspondem à legislação e à jurisprudência vigentes em novembro de 2026. Prazos variam conforme o tribunal e as particularidades de cada caso.




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