O que acontece se não homologar o divórcio?
Atualizado: há 2 dias

Muita gente acredita que, por ter se divorciado no exterior, está automaticamente divorciada também no Brasil. Não é assim. Se o casamento está registrado aqui e o divórcio não foi homologado (ou averbado, no caso do divórcio consensual simples), para os registros brasileiros você continua casado. Veja as consequências práticas.
1. Você continua casado nos registros brasileiros
A certidão de casamento emitida no Brasil não mostra o divórcio. Para cartórios, bancos, órgãos públicos e a Justiça brasileira, o seu estado civil oficial continua sendo casado, e o ex-cônjuge continua constando como seu cônjuge.
2. Você não pode se casar de novo no Brasil
Pessoas casadas não podem se casar (art. 1.521, VI, do Código Civil). O cartório vai exigir a certidão de casamento com a averbação do divórcio. Sem ela, o novo casamento não pode ser celebrado nem transcrito no Brasil. Se o novo casamento for feito no exterior, também haverá dificuldade para registrá-lo aqui.
3. Problemas na compra e venda de imóveis
Para vender um imóvel no Brasil, a pessoa casada precisa, em regra, da autorização do cônjuge (outorga conjugal), conforme o regime de bens. Se o divórcio não estiver regularizado, o cartório pode exigir a assinatura do ex-cônjuge, o que pode inviabilizar o negócio. Na compra, o imóvel pode ser registrado como bem do casal.
4. Riscos na herança
Se você falecer sem que o divórcio esteja regularizado no Brasil, o ex-cônjuge pode aparecer nos registros como cônjuge sobrevivente, o que gera disputas no inventário com os seus filhos ou com o seu atual companheiro. O mesmo vale ao contrário: no falecimento do ex-cônjuge, você pode ser chamado ao inventário dele.
5. Pensão por morte e benefícios
Benefícios previdenciários, seguros de vida e planos de saúde levam em conta o estado civil. A falta de regularização pode gerar discussões sobre quem tem direito à pensão por morte ou a outros benefícios.
6. Guarda e pensão alimentícia não podem ser executadas
Se a sentença estrangeira tratou de guarda, convivência ou alimentos, essas obrigações só podem ser cobradas na Justiça brasileira depois da homologação pelo STJ. Sem ela, o ex-cônjuge que descumprir a decisão não pode ser executado aqui com base na sentença estrangeira.
7. Documentos desatualizados
Sem a averbação, você não consegue atualizar o estado civil e, em muitos casos, o nome em documentos brasileiros, como passaporte e RG, o que pode gerar inconsistências entre seus documentos brasileiros e estrangeiros.
Existe prazo? Ainda dá para resolver?
Sim, dá para resolver. Não há prazo para pedir a homologação ou a averbação: ela pode ser feita mesmo muitos anos depois do divórcio, e até depois do falecimento de um dos ex-cônjuges, por quem tiver interesse jurídico. Mas, quanto antes for feita, menores os riscos.
Como regularizar
Divórcio consensual simples: averbação direta no Cartório de Registro Civil, sem STJ;
Divórcio com filhos, pensão, bens ou litigioso: ação de homologação no STJ, seguida de averbação.
Conclusão
Não homologar (ou não averbar) o divórcio estrangeiro mantém você casado perante a lei brasileira, com reflexos em novo casamento, bens, herança e benefícios. A regularização pode ser feita a qualquer tempo e evita problemas futuros para você e sua família.
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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado. As regras citadas correspondem à legislação e à jurisprudência vigentes em novembro de 2026. Prazos variam conforme o tribunal e as particularidades de cada caso.




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