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O que o artigo 961 do Código de Processo Civil determina?

Foto do escritor: Dr. Jefferson Calili Ribeiro
Dr. Jefferson Calili Ribeiro
11 de nov.
3 min de leitura

Atualizado: há 2 dias

Capa do artigo: Art. 961 do CPC | J Calili Advogados

O artigo 961 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) é a regra central sobre a eficácia de decisões estrangeiras no Brasil. Ele define quando uma decisão proferida em outro país precisa ser homologada e traz uma das mudanças mais importantes do CPC de 2015: a dispensa de homologação do divórcio consensual. Veja o que diz cada parte do artigo.

Caput: a regra geral

Art. 961. A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado.

Ou seja: sem homologação, a decisão estrangeira não produz efeitos no Brasil. As únicas exceções são as previstas em lei ou em tratado internacional do qual o Brasil faça parte. O exequatur é a autorização equivalente para as cartas rogatórias, que são pedidos de cooperação entre juízes de países diferentes (por exemplo, para citar alguém ou colher uma prova).

§ 1º: o que pode ser homologado

§ 1º É passível de homologação a decisão judicial definitiva, bem como a decisão não judicial que, pela lei brasileira, teria natureza jurisdicional.

Não são apenas sentenças de juízes. Em vários países, o divórcio é feito por autoridades administrativas, prefeituras ou cartórios. Se, no Brasil, aquele ato teria natureza de decisão judicial, ele também pode ser homologado.

§ 2º: homologação parcial

§ 2º A decisão estrangeira poderá ser homologada parcialmente.

Se apenas uma parte da decisão cumprir os requisitos, o STJ pode homologar só essa parte. Isso é comum quando a sentença trata de imóveis situados no Brasil, assunto de competência exclusiva da Justiça brasileira.

§ 3º: medidas de urgência

§ 3º A autoridade judiciária brasileira poderá deferir pedidos de urgência e realizar atos de execução provisória no processo de homologação de decisão estrangeira.

§ 4º: execução fiscal

§ 4º Haverá homologação de decisão estrangeira para fins de execução fiscal quando prevista em tratado ou em promessa de reciprocidade apresentada à autoridade brasileira.

§ 5º: o divórcio consensual

§ 5º A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Esse é o parágrafo mais conhecido do artigo. Antes do CPC de 2015, todo divórcio feito no exterior precisava passar pelo STJ. Hoje, o divórcio consensual pode ser averbado diretamente no cartório.

Atenção, porém, ao alcance da regra. O STJ e o CNJ entendem que a dispensa vale para o divórcio consensual simples ou puro, aquele que trata somente da dissolução do casamento. Se a sentença também decidir sobre guarda de filhos, alimentos ou partilha de bens, a homologação pelo STJ continua obrigatória. A regulamentação está hoje nos arts. 463 a 467 do Código Nacional de Normas do CNJ (Provimento nº 149/2023), que substituiu o antigo Provimento nº 53/2016.

§ 6º: quem examina a validade do divórcio consensual

§ 6º Na hipótese do § 5º, competirá a qualquer juiz examinar a validade da decisão, em caráter principal ou incidental, quando essa questão for suscitada em processo de sua competência.

Como o divórcio consensual não passa pelo STJ, qualquer juiz brasileiro pode analisar a validade dele se a questão surgir em um processo, por exemplo, numa disputa de herança em que se discute se a pessoa ainda era casada.

Conclusão

O art. 961 do CPC estabelece a regra de que decisões estrangeiras dependem de homologação, define o que pode ser homologado e cria a importante exceção do divórcio consensual. Entender o alcance do § 5º evita perder tempo com um processo no STJ quando o cartório resolveria, ou o contrário.

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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado. As regras citadas correspondem à legislação e à jurisprudência vigentes em novembro de 2026.

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