O que significa “divórcio homologado”?
Atualizado: há 2 dias

“Homologar” significa aprovar oficialmente, confirmar, dar validade. Quando se fala em “divórcio homologado”, a ideia é sempre a mesma: uma autoridade com poder para isso examinou o divórcio e reconheceu que ele produz efeitos jurídicos. Mas a expressão aparece em situações diferentes, e vale a pena entender cada uma delas.
1. Divórcio consensual homologado pelo juiz (no Brasil)
Quando o casal está de acordo sobre o fim do casamento, mas o caso precisa passar pela Justiça (por exemplo, quando há filhos menores ou incapazes), os cônjuges apresentam um acordo com as condições do divórcio: guarda, convivência, pensão alimentícia, partilha de bens e uso do nome. O juiz analisa esse acordo, ouve o Ministério Público quando há interesse de incapazes e, estando tudo correto, homologa o acordo por sentença (arts. 731 e seguintes do CPC).
Nesse sentido, “divórcio homologado” é o divórcio consensual cujo acordo foi aprovado pelo juiz. A sentença homologatória tem a mesma força de qualquer outra sentença e permite a averbação no registro de casamento.
2. Divórcio estrangeiro homologado pelo STJ
No direito internacional, a expressão tem outro sentido: é o divórcio realizado no exterior que foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça para produzir efeitos no Brasil. Até a homologação, para a lei brasileira, a pessoa continua formalmente casada se o casamento estiver registrado aqui.
A homologação pelo STJ é exigida, em regra, quando a sentença estrangeira:
Decide sobre guarda de filhos, alimentos ou partilha de bens (divórcio consensual qualificado);
Resulta de um divórcio litigioso, sem acordo entre o casal.
3. E o divórcio consensual simples feito no exterior?
Desde o CPC de 2015 (art. 961, § 5º), o divórcio estrangeiro consensual simples ou puro, que trata apenas do fim do casamento, não precisa de homologação pelo STJ. Ele pode ser averbado diretamente no cartório de Registro Civil onde o casamento está registrado, conforme as regras do Código Nacional de Normas do CNJ (Provimento nº 149/2023, arts. 463 a 467).
Na linguagem do dia a dia, muitas pessoas também chamam esse divórcio de “homologado”, embora, tecnicamente, ele seja averbado, e não homologado.
Tipo de divórcio estrangeiro | O que a sentença contém | Caminho no Brasil |
Consensual simples (puro) | Apenas a dissolução do casamento | Averbação direta no cartório, sem STJ |
Consensual qualificado | Também guarda, alimentos, visitas ou partilha | Homologação no STJ |
Litigioso | Decisão sem acordo entre o casal | Homologação no STJ |
Divórcio homologado é diferente de divórcio averbado?
Sim. Homologação é o ato que reconhece a validade da decisão (feito pelo juiz ou pelo STJ). Averbação é a anotação desse divórcio na certidão de casamento, feita pelo cartório. Normalmente, uma vem depois da outra: primeiro o divórcio é homologado, depois ele é averbado. Só com a averbação a certidão de casamento passa a mostrar o novo estado civil.
Perguntas frequentes
Depois de homologado, eu já sou divorciado?
Juridicamente, sim. Mas, para comprovar isso perante bancos, órgãos públicos e cartórios, você precisa da certidão de casamento com a averbação do divórcio.
Posso casar de novo depois do divórcio homologado?
Sim. Com o divórcio homologado e averbado, você está livre para se casar novamente no Brasil.
Conclusão
“Divórcio homologado” é o divórcio que recebeu a aprovação de uma autoridade competente: o juiz, no caso de acordo no Brasil, ou o STJ, no caso de sentença estrangeira. Saber em qual situação você está é o primeiro passo para regularizar o seu estado civil.
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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado. As regras citadas correspondem à legislação e à jurisprudência vigentes em novembro de 2026.




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