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Uma sentença estrangeira pode ser homologada no Brasil?

Foto do escritor: Dr. Jefferson Calili Ribeiro
Dr. Jefferson Calili Ribeiro
11 de nov.
3 min de leitura

Atualizado: há 2 dias

Capa do artigo: Sentença estrangeira vale no Brasil? | J Calili Advogados

Sim. Uma sentença proferida em outro país pode ser homologada no Brasil e, a partir daí, produzir aqui os mesmos efeitos de uma decisão brasileira. A homologação é o procedimento pelo qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a decisão estrangeira e autoriza que ela tenha eficácia em território nacional.

Isso é necessário porque cada país exerce a sua própria jurisdição. Uma sentença de divórcio dos Estados Unidos, uma decisão de guarda de Portugal ou uma condenação ao pagamento de dívida na Itália não valem automaticamente no Brasil: elas precisam, em regra, passar pelo crivo do STJ.

O que diz a lei

A Constituição Federal atribui ao STJ a competência para homologar sentenças estrangeiras (art. 105, I, “i”). O Código de Processo Civil trata do tema nos arts. 960 a 965, e o procedimento é detalhado nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno do STJ. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) também prevê requisitos nos arts. 15 e 17.

O art. 961 do CPC estabelece a regra geral: a decisão estrangeira só tem eficácia no Brasil depois de homologada, salvo quando a lei ou um tratado dispensar a homologação.

Que tipo de decisão pode ser homologada?

  • Decisões judiciais definitivas: divórcio, guarda, alimentos, partilha, cobrança, indenização, falência, entre outras;

  • Decisões não judiciais que, pela lei brasileira, teriam natureza de sentença. É o caso, por exemplo, de divórcios feitos em cartório ou por autoridade administrativa em alguns países;

  • Sentenças arbitrais estrangeiras, também reconhecidas pelo STJ;

  • Homologação parcial: é possível homologar apenas parte da decisão (art. 961, § 2º).

Requisitos para a homologação

O art. 963 do CPC exige que a decisão estrangeira:

  • Tenha sido proferida por autoridade competente;

  • Tenha sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia;

  • Seja eficaz no país em que foi proferida (em regra, com trânsito em julgado);

  • Não ofenda coisa julgada brasileira;

  • Esteja acompanhada de tradução oficial (tradutor juramentado), salvo dispensa prevista em tratado;

  • Não contenha manifesta ofensa à ordem pública.

Os documentos também precisam estar apostilados (Convenção da Haia) ou legalizados pelo consulado brasileiro, quando o país de origem não fizer parte da convenção.

Um ponto que costuma causar problemas: se a parte contrária morava no Brasil quando o processo estrangeiro foi aberto, a citação dela precisava ter sido feita por carta rogatória. Em fevereiro de 2026, a Corte Especial do STJ reafirmou essa exigência, com base no art. 216-D, II, do seu Regimento Interno. Citação feita de outra forma pode impedir a homologação.

Quando a homologação NÃO é possível

O art. 964 do CPC impede a homologação quando o assunto é de competência exclusiva da Justiça brasileira. Um exemplo importante está no art. 23 do CPC: só o juiz brasileiro pode decidir sobre imóveis situados no Brasil e sobre a partilha desses bens em divórcio. Na prática, porém, o STJ tem admitido a homologação quando a decisão estrangeira apenas ratifica um acordo entre os cônjuges sobre esses bens.

E quando a homologação é dispensada?

A principal exceção está no art. 961, § 5º, do CPC: a sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil sem homologação pelo STJ. Segundo a interpretação do próprio STJ e do CNJ, essa dispensa vale para o divórcio consensual simples ou puro, aquele que trata somente do fim do casamento. Se a sentença também decidir sobre guarda, alimentos ou partilha de bens, a homologação continua necessária.

Conclusão

Sim, a sentença estrangeira pode ser homologada no Brasil, desde que cumpra os requisitos do CPC e do Regimento Interno do STJ. Antes de iniciar o processo, vale verificar se o seu caso realmente exige homologação ou se pode seguir o caminho mais rápido da averbação direta em cartório.

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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a consulta a um advogado. As regras citadas correspondem à legislação e à jurisprudência vigentes em novembro de 2026.

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